A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

...

durante o período laborativo, conforme diz o art. 4°, § único da Lei 7418/85:

´´Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.``

3.6 DA DEVOLUÇÃO DE 25% DA ALIMENTAÇÃO

A reclamante foi contratada pela reclamada para exercer a função de empregada doméstica, no período de 15/06/2016 a 15/09/2016, período este que lhe fora descontado 25% do valor de seu salário, para custeio com a alimentação da reclamante para com a reclamada, totalizando R$000,00 () a serem devolvidos, por se tratar de uma prática vedada ao contratante, conforme elenca o artigo 18, da Lei Complementar 150/2015:

´´Art. 18. É vedado ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, bem como por despesas com transporte, hospedagem e alimentação em caso de acompanhamento em viagem. ``

3.7 DO ADICIONAL DE VIAGEM

A reclamante viajou com a família por 4 dias úteis para Gramado/RS. Nessa ocasião, trabalhou como babá das 8h às 17h, desfrutando de uma hora de almoço. Desta forma requer o acréscimo de 25%, pelas 32 horas efetivamente trabalhadas em viagem, num total de R$ 000,00 (), em conformidade com o art. 11, §2° da Lei complementar 150/2015.

´´Art. 11, §2°. A remuneração-hora do serviço em viagem será, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) superior ao valor do salário-hora normal.``

3.8 DAS VERBAS INCONTROVERSAS.

O reclamante tem direito a receber todas as verbas incontroversas na audiência inaugural de acordo com o artigo 467, CLT, sob pena de acréscimo de 50% do valor das referidas verbas.

4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.

Requer a condenação da reclamada em honorários advocatícios de acordo com o art. 133 CRFB/88, pois, conforme elenca o advogado como indispensável a administração da justiça, logo, não é razoável a distinção realizada entre assistência por advogado.

5. DOS PEDIDOS.

ANTE O EXPOSTO REQUER:

• A concessão da gratuidade de justiça;

• A condenação da reclamada ao pagamento de 15 dias de saldo se salário no valor de R$ ...,00 (), conforme o artigo 457, CLT;

• A condenação da reclamada ao pagamento de 30 dias de aviso prévio indenizado no valor de R$ ...,00 ();

• A condenação da reclamada ao pagamento de R$ ...,00(), a título de supressão do intervalo intra jornada no valor de R$....;

• A condenação da reclamada ao pagamento de R$...,00 (), a título de 30 minutos trabalhados a mais diariamente;

• O pagamento de todas as verbas incontroversas na audiência inaugural, sob pena de acréscimo de 50%

• A condenação da reclamada, ao pagamento adicional de 25% pelas horas trabalhadas em viagem, no valor de R$ ....;

• A condenação da reclamante a multa de 50% do art. 467 CLT, em relação ao não pagamento das verbas incontroversas a serem pagas na 1° audiência.

• A condenação a restituição do valor referente aos 4% indevidamente descontados mensalmente a título de vale transporte, no total de R$...;

• A condenação a restituição do valor referente aos 25% indevidamente descontados mensalmente do salario á titulo de alimentação, no total de R$...;

• Requer a retificação da baixa da CTPS para o dia correto;

• A condenação da reclamada em honorários advocatícios.

6. DA NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA.

Requer a notificação da reclamada para comparecer à audiência, em dia e horário designando por vossa excelência, e, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.

7. PROVAS

Requer a produção de todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente a documental, testemunhal e documental superveniente.

8. DO VALOR DA CAUSA.

Dá se o valor à causa o valor de R$ 0000,00 ().

Nestes termos,