A Pratica Civil
Por: Salezio.Francisco • 12/12/2018 • 661 Palavras (3 Páginas) • 308 Visualizações
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(setecentos mil reais) não foi feito à ré, logo, não há que se falar em devolução do que não foi recebido, justificando a improcedência do pedido que ora se requer.
II. 3 – DA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA RÉ
A ré prestou seus serviços de intermediadora aproximando as partes de forma satisfatória, uma vez que o negócio foi celebrado entre o vendedor e o autor, por escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
Concluído o negócio o arrependimento posterior de qualquer das partes não retira o direito do corretor de receber a sua remuneração, motivo pelo qual requer a improcedência do pedido de devolução dos valores.
III – CONCLUSÃO
Ante o exposto, é a presente para requerer a Vossa Excelência:
A) O acolhimento da preliminar de Ilegitimidade Passiva, a bem de que o feito seja extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 337, XI, do mesmo diploma processual, conforme razões já especificadas;
B) Caso superada a preliminar, o que não se admite, no mérito, requer a improcedência total da demanda, tendo em vista que a ré não recebeu os valores de que o autor pretende devolução, e quanto ao valor recebido a título de comissão, não cabe devolução visto que o serviços foi prestado, qual seja, a aproximação de comprador e vendedor, e o valor é devido, independentemente de posterior arrependimento.
C) A condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Nestes termos.
Pede deferimento.
Local e data.
Nome e assinatura do advogado
OAB/UF n. ....
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