A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE NOS CASOS DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

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O desenvolvimento deste trabalho se deu a partir de pesquisa exploratória, tendo em vista a obtenção, registro e classificação do conhecimento sobre a relação existente entre o principio da isonomia e o estrito cumprimento do dever legal ambos previsto em nossa Constituição Federal (CF/88).

Logo esta pesquisa permeia-se em torno da seguinte justificativa: entre o principio da isonomia e o estrito cumprimento do dever legal e a atuação da polícia em face da prisão em flagrante.

Este trabalho se estrutura em quatorze pequenos capítulos, que tratam do agente público e do servidor público, uma explanação sobre o poder de polícia do estado e o excesso punível, breve conceito sobre crime bem como prisão em flagrante e a liberdade provisória que conduz às considerações finais.

- POLÍCIA FEDERAL

É dirigida por Delegados de Polícia Federal, e está presente em todos os Estados do Brasil.

Além de cuidar das fronteiras de nosso país, impedindo a entrada de armas, drogas ou contrabando, é responsável pela investigação de crimes que afetam o país como um todo.

Por exemplo, os chamados crimes de “colarinho branco”, crimes contra o sistema financeiro, etc.

A Polícia Federal possui viaturas caracterizadas, ou seja, com adesivos e giroscópio, mas estas somente são empregadas quando precisam fazer uma operação policial.

Ou seja, durante a fase de investigação, os agentes usam carros que ninguém sabe serem viaturas policiais, justamente para não serem identificados e conseguirem reunir provas para elucidar um crime.

Quem manda na Polícia Federal, em última instância, é o Ministro da Justiça, nomeado pelo Presidente da República.

- POLICIA CÍVIL

A Polícia Civil é dirigida por Delegados de Polícia, que coordenam as atividades dos Agentes.

Cada Estado tem uma Polícia Civil diferente, e elas atuam elucidando crimes que ocorrem dentro dos limites territoriais do respectivo Estado, mas pode acontecer de cumprirem missões fora, por exemplo, prendendo um criminoso que praticou um delito em Minas, mas foi se esconder no Rio.

Neste caso, a Polícia Civil de Minas tem que informar à Polícia Civil do Rio que está cumprindo missão no território dela.

A Polícia Civil tem várias funções. É responsável por fiscalizar diversas atividades, como autorizar a realização de grandes eventos, funcionamento de determinadas atividades comerciais como ferro-velho, boites, etc.

Mas a atividade mais importante é, sem dúvida, a investigação e elucidação dos crimes praticados em seu território.

Por exemplo, quando alguém tem um carro roubado por bandidos, essa pessoa vai até uma Delegacia de Polícia (ou Distrito Policial, ou Unidade de Polícia Judiciária) e faz um Registro de Ocorrência.

Através do Registro de Ocorrência, a vítima está comunicando um crime, que será apurado durante uma investigação.

A investigação vai virar um Inquérito Policial, que quando concluído será resumido em um Relatório e enviado para o Ministério Público, e este vai iniciar um Processo Criminal para pedir ao Juiz que o autor do crime seja punido por seu ato.

O mesmo ocorre quando a Polícia Militar leva alguém preso para a Delegacia ou até comunica um crime.

É feito um BO (Boletim de Ocorrência) e o Delegado passa a determinar aos Agentes (Detetives, Inspetores, Investigadores) o que fazer.

Os policiais civis não usam fardas. Vestem-se normalmente, com calça jeans, camiseta, terno, bermuda, enfim, o vestuário normal de qualquer pessoa. Isto porque, para investigar os crimes e identificar testemunhas eles não podem ser reconhecidos como policiais.

Por isso também, usam carros que não parecem viaturas, sem adesivos ou sirenes. O objetivo é se misturar com a população comum.

Quando uma investigação reúne as informações necessárias, começa a fase de operação policial, para cumprir os mandados de prisão ou a busca e apreensão de objetos do crime. Aí sim, os agentes usam camisas ou coletes com a inscrição “Polícia Civil” e viaturas com adesivos e sirenes.

Nesta fase, que é a fase de ação, depois da investigação, é necessário estarem identificados como policiais, até para não causar pânico entre as pessoas, que podem se assustar com homens armados cercando um prédio.

- POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

A PRF (Polícia Rodoviária Federal) é responsável pelo patrulhamento das rodovias federais, como a BR-381.

Usam uniforme de cor bege, e viaturas com adesivo e giroscópio. Em toda rodovia federal, existem postos da PRF, onde os agentes fazem operações a fim de identificar veículos em situação irregular, e coibir o transporte de produtos ilícitos, como drogas e armas.

São eles os responsáveis pelas ocorrências com acidentes de trânsito nas rodovias, e devem apresentar o fato na delegacia de Polícia Civil da área onde estiverem atuando.

- POLÍCIA MILITAR

A Polícia Militar é a instituição policial que tem o dever de patrulhar as ruas de nossas cidades, para inibir e evitar a ação de criminosos, e quando não puder evitar, tentar prender o cidadão após ele ter cometido o crime. Também é a polícia que fiscaliza o trânsito, podendo aplicar multas.

Os Policiais Militares trabalham usando fardas, cuja cor varia em cada Estado.

As viaturas são todas ostensivas, ou seja, de longe você percebe que é um carro de polícia, justamente para dar uma sensação de segurança às pessoas, e fazer o criminoso pensar duas vezes se vale a pena cometer um crime, pois pode ser preso.

Como o nome diz, é um órgão regido pelo militarismo, e os policiais militares são considerados pela Constituição como força auxiliar e reserva do Exército.

Os Estados possuem duas instituições policiais que ficam ligadas a Secretaria de Defesa Social de Cada Estado e possuem como chefe o Secretário de Defesa Social, escolhido pelo Governador de Cada Estado membro.

As duas instituições