A IMPORTÂNCIA DO DIREITO INTERNACIONAL NOS DIAS ATUAIS

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Já os países em desenvolvimento, embasados em posicionamentos de alguns de seus mais brilhantes doutrinadores, consideraram que, sendo aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, órgão máximo de deliberação da ONU, tal Carta teria valor obrigatório imediato, sem a necessidade sequer de ratificação no seio dos Estados-membros daquela organização internacional, uma vez que os direitos nela reconhecidos teriam um fundamento ético-jurídico respaldado na vontade dos 120 Estados que a haviam aprovado. Além do mais, ao interpretar o seu conteúdo, afrimava-se encontrar nela três critérios básicos que lhe conferiam valor jurídico:

- critério de subordinação: a Carta estaria subordinada às disposições da Carta das Nações Unidas, sendo que suas normas não as contradiziam;

- critério da unidade de interpretação: como o propósito da Carta é o de obter o estabelecimento de uma Nova Ordem Econômica Internacional, justa e equitativa, ela deve ser o resultado da aplicação de decisões harmônicas;

- critério de vigência dinâmica: a Carta deveria ser examinada a cada 5 anos pela Assembléia Geral.

Apesar de ter sido originalmente negociada para ser um documento com obrigações legais, as divergências de opiniões entre os Estados desenvolvidos e em desenvolvimento, levou a um crescente sentimento de oposição à sua obrigatoriedade jurídica. Somado a isso, fatores, tais como a expressa oposição norte-americana e de outras economias desenvolvidas à Carta, impossibilitou a sua entrada em vigor, tendo esta apenas o efeito de estabelecer o ideal de solidariedade internacional.

3. A NOVA ORDEM INTERNACIONAL - NOI (1989)

A chamada Nova Ordem Internacional – NOI surgiu paulatinamente, a partir de 1989, com a superação do modelo bipolar de confronto ideológico (capitalismo x socialismo) e a instauração progressiva de um “novo sistema internacional”, assumindo três vertentes, segundo Roberto Luiz Silva: a política, a econômica e a do comércio internacional.

3.1 Vertente Política: A Nova Ordem Política Internacional

A nova ordem política internacional é marcada por u ma série de sucessivos eventos que alteraram significativamente o balanço de poderes pós-Segunda Guerra Mundial.

A queda do Muro de Berlim, em 09.11.1989, foi evento decisivo que marcou o fim da hegemonia de um dos pólos do poder: o soviético.

Seguiram-se a unificação da Alemanha, em 03.10.1990, com integração da ex-Alemanha Oriental ao movimento de unificação européia.

Em 1990 houve, ainda, a invasão do Kuwait pelo Iraque, cuja cronologia nos remonta a um memorando apresentado por este país à Liga dos Estados Árabes, em 18 de julho daquele ano, no qual, a princípio, acusa o Kuwait de lhe roubar petróleo, não respeitando a sua integridade territorial, além de contribuir para a estagnação dos preços do petróleo, ao não respeitar a sua quota de produção, fixada pela OPEP.

Seguiu-se a invasão do Kuwait em 2 de agosto e a Resolução n. 660 do Conselho de Segurança da ONU exigindo, por unanimidade, a "retirada imediata e incondicional" das forças iraquianas do território invadido. Em 8 de agosto o Iraque anuncia a fusão total e irreversível do Iraque e do Kuwait. Em 24 de setembro temos, pela primeira vez, uma alta do preço do barril de petróleo (que era de US$ 16, em julho) - ultrapassa a casa dos US$ 40 -, levando a uma queda generalizada nas Bolsas de Valores. Seguem-se a adoção da Resolução n. 678 do Conselho de Segurança da ONU, de 29 de novembro, autorizando os membros das Nações Unidas que cooperam com o Kuwait a usar de "todos os meios necessários" para fazer respeitar e aplicar as Resoluções do Conselho de Segurança se até 15.01.1991 o Iraque não as tivesse aplicado. Na noite de 18.01.1991 inicia-se a guerra entre as tropas iraquianas e as tropas aliadas, que se encerra em 28 de fevereiro, seguindo-se a Resolução n. 687 do Conselho de Segurança da ONU, de 3 de abril que encerra juridicamente o conflito. Tal guerra foi importante para a recuperação econômica dos Estados Unidos da América - EUA, que não tinha mais saída para seu arsenal, após o fim do conflito político-ideológico entre norte-americanos e soviéticos. A indústria bélica americana foi impulsionada e o aumento da importância militar dos EUA foi contraposto ao seu declínio econômico.

A implosão do bloco soviético iniciou-se com o governo de Gorbachov, quando este anunciou que não mais interferiria nos Estados do Pacto de Varsóvia. Vários Estados foram se desvinculando da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas - URSS, culminando com o desmoronamento da própria União Soviética. Criou-se a Comunidade dos Estados Independentes - CEI, composta de algumas das antigas repúblicas soviéticas.

Reacenderam-se as questões étnicas não só nas ex-repúblicas socialistas, como no caso da Guerra na Bósnia-Herzegovina, mas também em diversos Estados da Europa Ocidental, em decorrência da unificação européia, como o caso dos valões na Bélgica e dos escoceses no Reino Unido.

Em 01.07.1997 tivemos um dos fatos mais significativos do final do século XX, que foi o retorno de Hong Kong ao domínio chinês. Tal fato assumiu significado incontestável não só por estabelecer uma situação inversa à da unificação alemã, ou seja, o "retorno" de um território colonial britânico, com significativa importância para o mundo capitalista, para o domínio de um Estado comunista, mas principalmente pelas conseqüências político-econômicas que dele advieram.

Como conseqüência do retorno de Hong Kong ao domínio chinês e a incerteza criada acerca da intervenção comunista em seu sistema financeiro é desencadeada uma série de crises econômico-financeiras. Primeiramente, temos a crise dos chamados “tigres asiáticos”, quando a recessão japonesa expõe a fragilidade dos sistemas financeiro e bancário da Coréia do Sul, Taiwan, Cingapura, Tailândia, Indonésia, Malásia e Hong Kong, o que provoca um ataque especulativo que se alastra em velocidade nunca antes vista. Isso os obriga a desvalorizar maciçamente suas moedas, o que gera uma onda de desconfiança internacional por parte dos investidores. As principais bolsas de valores do mundo registram baixas históricas e os investimentos são cancelados, principalmente em países emergentes, como a Rússia e o Brasil.

A economia russa entra em colapso em setembro de 1998. O país