A Ação de Pré - Executividade

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por imensas dores de cabeça com as várias cartas de citações e intimações que vem recebendo ao longo desse quatro anos, passando por vários constrangimentos de receber os oficiais de justiça em sua residência e sempre ter que expor o que aconteceu, sem contar que tem que omitir de sua genitora todos esses fatos em virtude da mesma possuir sérios problemas de saúde.

A Excipente nunca teve seu nome maculado, pois sempre trabalhou, e sendo pessoa pobre, a única coisa a zelar é seu nome e sua dignidade, pois sempre buscou ser pessoa autêntica nos seus atos e nas suas funções, procurando agir de forma coerente e disciplinada.

Assim diz a lei 8.009/90, artigo 1º:

“Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra “natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.”

“ O bem de família é o único imóvel do devedor, por ele utilizado como sua moradia, e que está – em regra – a salvo de penhora por qualquer tipo de dívida, conforme dispõe o art. 1º da Lei 8.009/90.

“Exceção de pré-executividade acolhida para declarar imóvel objeto de penhora como bem de família, protegido pela Lei nº 8009/90, com base em declarações de bens e direitos do IR que revelam servir o bem de residência ao executado. (Proc. nº 02463000719965020063 - J. Mylene Pereira Ramos - Publ.: 28/01/2014)”

Pelo exposto, requer de Vossa Excelência:

A procedência da presente Exceção de Pré - Executividade, determinando que seja o imóvel residencial de propriedade da Excipiente localizado na Av................................., considerado impenhorável por ser bem de família.

Aracaju,.... de...................... de 2016.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Maria A. G. Oliveira