A AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGOCIO JURÍDICO

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Desse mesmo entendimento compartilha a jurisprudência.

“Processo: REsp 725032 / RS; Relator: Ministro Hélio Quaglia Barbosa; Julgamento: 21/09/2006; Órgão Julgador: Quarta Turma; Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2006; Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VENDA A DESCENDENTE. ART. 1.132 DO CC/1916. ART. 496 DO ATUAL CC. VENDA DE AVÔ A NETO, ESTANDO A MÃE DESTE VIVA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS DEMAIS DESCENDENTES. ATO ANULÁVEL. DESNECESSIDADE DE PROVA DE EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO OU FRAUDE. RECURSO NÃO CONHECIDO.” Assim sendo, observando ainda o teor do art. 104, III, CC, não foi respeitada a forma prevista em lei, pelo que o presente negócio jurídico deve ser anulado.

Fica evidente diante do exposto, que as partes requerentes fazem jus a demanda proposta, visto que a venda realizada não obedece aos requisitos legais, caracterizando, portanto, uma venda Simulada.

DA AUTOCOMPOSIÇÃO

As partes requerentes não manifestam interesse pela audiência de Conciliação ou Mediação.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer que Vossa Excelência se digne a julgar a presente ação totalmente procedente.

- O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015;

- A citação do requeridos, para caso queiram apresentar contestação;

- Liminarmente, a concessão de tutela antecipada, para que Vossa Excelência intime o Cartório de Oficio de Notas da Comarca de Vitória, para que faça a devida averbação na matricula do imóvel;

- Indenização por dano moral;

- Seja os demandados condenados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente juntada posterior de documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal e tudo que se fizer necessário ao deslino desta causa.

Dá-se a causa o valor de R$ 200,000,00.

Nestes termos,

Pedi deferimento