Ação trabalhista

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Sendo assim, cabe direito a reclamante contra a Reclamada a efetuar os depósitos correspondentes todo o período da relação de emprego, tendo em vista que a CTPS da Reclamante não foi sequer assinada.

Além disso, por conta da rescisão injusta do contrato de trabalho, deverá ser paga uma multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a título de FGTS, de acordo com §1° do art.18 da lei 8036/90 c/c art. 7°, I, CF/88.

- DO SEGURO-DESEMPREGO

O reclamante por não ter a sua CTPS assinada pela reclamada, assim como não recebeu o comunicado de dispensa, o que o impediu de pleitear o seguro-desemprego. Destarte, a reclamada é obrigada a indenizá-lo com o pagamento das cotas do seguro-desemprego a que tem direito.

DOS PEDIDOS

Diante das considerações expostas, requer:

- Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça

- Seja reconhecido o vínculo de emprego entre as partes com a devida anotação na CTPS pela reclamada com data de admissão em 1997 e demissão em 2007.

- A notificação da Reclamada para comparecer a audiência a ser designada para, querendo apresentar defesa a presente reclamação e acompanhá-la em todos os seus termos, sob as penas da lei.

- Seja julgado procedente o pedido de pagamento do aviso prévio

- Seja julgado procedente o pedido 13º salário,

- Seja julgado procedente o pedido férias proporcionais + 1/3

- Seja julgado procedente o pedido os depósitos de FGTS de todo o período acrescido de multa de 40% a título de indenização;

- Seja julgado procedente o pedido indenização correspondente ao seguro-desemprego

9. Pagar honorários advocatícios no patamar de 15% sobre a condenação;

Além disso, condenar a Reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8°, do art. 477 da CLT, e, em não sendo pagas as parcelas incontroversas na primeira audiência, seja aplicada multa do art.467 da CLT, tudo acrescido de correção monetária e juros moratórios.

Requer, ainda, seja a Reclamada condenada ao pagamento das contribuições previdenciárias devido em face das verbas acima requeridas, visto que caso tiverem sido pagas na época oportuna, não acarretariam a incidência da contribuição previdenciária.

Protesta provar o alegado por todos os meios no Direito permitidos, notadamente oitiva de testemunhas e depoimento pessoal.

DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas em direito admitida na amplitude do artigo 269 do NCPC em especial documental, testemunhal pericial.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 98.000,00 para efeitos fiscais.

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade, data

ADVOGADO

OAB