Ação de Divorcio Consensual

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do plano de saúde, compromete-se a continuar pagando, a título de alimentos, a quantia de 04 (quatro) salários mínimos vigentes no país, atualizado por este fator, além de arcar com plano de saúde da filha menor, até o atingimento da maioridade civil, tudo de acordo com o art. 1.694 e seguintes, do Código Civil.

DOS BENS E SUA PARTILHA: O casal divorciando contraiu matrimonio através do regime da completa e absoluta separação de bens, conforme escritura de pacto antenupcial, lavrada no Cartório XXXXX, 0º Ofício de notas de “Cidade” – “UF”, Livro 00, Folhas 000, 00/00/0000. De tal sorte que não há bens a serem partilhados.

DO PEDIDO

Posto isto, requer a Vossa Excelência a homologação da presente Ação de Divórcio Consensual em todos os seus termos, especialmente:

I) A total procedência desta Ação de divórcio consensual.

II) A convocação do representante do Ministério Público para tomar ciência do feito e acompanhar todos os atos, até a decisão final.

III) O deferimento da guarda unilateral e responsabilidade dos filhos para a requerente, tudo de acordo com o inciso I do art. 1.584 do Código Civil;

IV) O deferimento do pagamento de pensão alimentícia em quatro (04) salários mínimos vigentes no país, atualizado por este fator, além de arcar com plano de saúde para a filha menor, até atingir a respectiva maioridade civil;

V) A expedição de competente ofício para averbar a homologação desta ação de divórcio na Certidão de Casamento lavrada no Livro de registros de casamentos nº B-00, fls. 000, sob o número 00000, do 0º Serviço Registral de Nascimentos, óbitos e Casamentos “XXXXX”, da Comarca de “Cidade”, Estado de “Estado” (Endereço: Av. Tatu, 000, Bairro, Cidade – Estado, CEP 00000-000, Telefone (DDD) 00000-0000);

Protestando provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pela juntada de documentos e oitiva de testemunhas.

Dá-se à causa o valor de R$300,00 (trezentos reais).

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

Nome do Advogado

[Número de Inscrição na OAB]