Essays.club - TCC, Modelos de monografias, Trabalhos de universidades, Ensaios, Bibliografias
Pesquisar

.. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO

Por:   •  9/11/2018  •  839 Palavras (4 Páginas)  •  69 Visualizações

Página 1 de 4

...

Art.1.660 entram na comunhão:

(...)

IV- As benfeitorias e bens particulares de cada cônjuge;

È nítido que tal dispositivo refere-se a comunhão parcial de bens, contudo por força da súmula 337 STF, o regime de separação obrigatória, por si só, torna-se verdadeira comunhão parcial no tocante às aquisições e benfeitorias realizadas na constância do casamento.

APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1648, CC. Ainda que o Juiz não esteja obrigado a produzir a prova requerida pelas partes, se os documentos acostados nos autos não forem suficientes para o deslinde da causa, é necessária a produção da prova testemunhal. A outorga uxória para ser suprida pelo juiz, conforme determina o artigo 1648, CC, deve haver motivo injustificado do outro cônjuge para a autorização do negócio. A exceção para a necessidade de outorga uxória está prevista no artigo 1647, que é o caso de casamento sob regime de separação total de bens. Deve ser anulado o contrato de compra e venda quando realizado sem a outorga uxória do cônjuge.

(TJ-MG - AC: 10240100021288001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 06/02/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2014)

DOS PEDIDOS

Diante dos fatos, venho por meio desta petição, arguir a vossa excelência:

- A citação das partes para, querendo, apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 dias.

- Que conceda a justiça gratuita

- Anulação do negócio jurídico, assim como também a anulação da compra e venda no cartório de imóvel, como aduz o art. 252 CC:

Art. 252 – O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra mvaneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido.

- Resolvidos tais questões;

Dá-se à causa o valor XXXXXX. Nesses termos, pede o deferimento,

Belo Horizonte, 06 de Setembro de 2017.

[Assinatura do Advogado] [OAB]

...

Baixar como  txt (5.6 Kb)   pdf (47.8 Kb)   docx (13.1 Kb)  
Continuar por mais 3 páginas »
Disponível apenas no Essays.club