AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

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de 2016/2017 de forma simples acrescida do terço constitucional e ainda a receber as férias proporcionais de 2017/2018, na proporção de 2/12, ante a projeção do aviso prévio, devidamente acrescida do terço constitucional.

DO FGTS E DA MULTA DE 40%

Aduz desde já o reclamante que a reclamada ao longo de todo o pacto laboral deixou de depositar o FGTS, bem como deixou de quitar a multa de 40% estabelecida no art. 18, §1° da lei 8.036/90.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Vem à parte autora também requerer os honorários advocatícios, pois o advogado é indispensável à administração da justiça, que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do despacho saneador e perderá, ainda que vencedor na causa com fulcro nos artigos 133 da CF, 22 da lei 8.906/94 e art. 84 do CPC.

III - DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer a Vossa Excelência:

1)A concessão da gratuidade de justiça;

2)A condenação da reclamada ao pagamento das seguintes verbas:

2.1- 26 dias de saldo salário;

2.2- 30 dias de aviso prévio indenizado;

2.3- Férias 2016/2017;

2.4- Férias proporcional (2/12 + 1/3);

2.5- 13° proporcional (2/12);

2.6- Indenização de 40% do FGTS;

3)A procedência do pedido de condenação da reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT;

4)A procedência do pedido de condenação da reclamada a entrega das guias do FGTS;

5)A procedência do pedido de condenação da reclamada a entrega das guias de seguro desemprego e no caso de não entrega no tempo hábil, que a reclamada pague a indenização correspondente;

6)A notificação da reclamada para responder a presente ação.

IV - DA PROVAS

Requer a produção de provas: documental, documental superveniente, e o depoimento pessoal do representante legal da reclamada.

V- DO VALOR DA CAUSA

Dá a causa o valor acima de 40 salários mínimos.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Local, xxx de xxxxxxxxxx de xxxx.

Assi. Do advogado

Nome do advogado

OAB nºxxx/UF