AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL DAS AÇÕES DE FAMÍLIA

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A opção da autora(referenciada no art. 319, VII, do CPC) deve ser respeitada por força dos princípios informadores da mediação – notadamente a autonomia da vontade da partes (CPC, art. 166, e Lei nº 13.140/2015, art. 2º, VI) –, assim como em observância às normas do CPC, nos termos do art. 3º, § 2º, que diz: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Além disso, o art. 334, § 4º, II, destaca que não será agendada a sessão inicial “quando não se admitir a autocomposição”.

DO PEDIDO

Pelo exposto, pede e requer a autora a Vossa Excelência:

a)a procedência do pedido da presente ação, decretando-se o divórcio do casal nos termos acima pleiteados, condenando o réu ao pagamento dos ônus da sucumbência;

b)a citação do réu, por Oficial de Justiça, sendo o mandado acompanhado de contrafé para que conheça os termos da presente ação e, querendo, apresente defesa no prazo legal;

c)a não designação da sessão inicial de mediação por conta do potencial infrutífero da iniciativa;

d)a intimação do digníssimo representante do Ministério Público para intervir no feito (CPC, art. 178, II);

c)a expedição de mandado determinando a averbação da sentença de divórcio junto ao cartório de registro civil competente, para fins de direito;

d)a autorização para que a requerente volte a usar o nome de solteira, a saber: Maria Rosa de Oliveira Albuquerque, com a expedição de mandado para a alteração no cartório competente;

e)a concessão dos benefícios da gratuidade, com fundamento no art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 9º9, § 3º, do CPC e art. 4.º da Lei 1.060/1950, uma vez que a requerente é pessoa pobre e não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência.

Requer provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, especialmente pela juntada de novos documentos, pela oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do réu.

Dá à causa o valor de R$ 731.600,00 (soma do valor dos bens a partilhar mais doze vezes o valor da pensão – CPC, art. 292, I, III e VI).

Nesses termos,

pede deferimento.

Local, data.

Nome do advogado

OAB nº