AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR

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Art. 12: Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.”

Pertinente é o Magistério de José Carlos Barbosa Moreira, ao se referir à tutela preventiva dos interesses coletivos e difusos:

“Se a Justiça civil tem aí um papel a desempenhar, ele será necessariamente o de prover no sentido de prevenir ofensas a tais interesses, ou pelo menos de fazê-las cessar o mais depressa possível e evitar-lhes a repetição; nunca do de simplesmente oferecer aos interessados o pífio consolo de uma indenização que de modo nenhum os compensaria adequadamente do prejuízo acaso sofrido, insuscetível de medir-se com o metro da pecúnia”. (in Temas de Direito Processual, 1988, p.24).”

DOS PEDIDOS

I. Citação dos réus da presente ação, para que apresentem contestação no prazo legal;

II. A intimação do Ministério Público de Goiânia, para se manifestar como “custos legis”;

III. Seja deferida a medida liminar para a determinação de providências urgentes, bem como evitar danos irreparáveis aos servidores, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse juízo, e ao final que ela seja confirmada em sentença definitiva por esse juízo;

IV. Que seja declarada inconstitucionalidade por via incidental da Lei X, bem como ao final, atribuída sanção como decorrência da inconstitucionalidade material da norma;

V.Seja ao final provida a ação para condenar os réus em valores a serem arbitrados por perícia deste juízo como titulo de responsabilização ambiental, por danos emergente enquanto danos morais coletivo;

VI. Seja deferida a produção de provas documentais, testemunhais e periciais, sem aditamentos de custas nos termos do art. 18, da Lei 7347/85.

Dar-se- à o valor da causa de R$ 1000,00 ( um mil reais) para fins de alçada.

Termos em que,

Pede deferimento

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Advogado: xxx

OAB: xxx