Reclamação trabalhista

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A Lei 5.584/70 não deve ser interpretada de forma a restringir os direitos dos trabalhadores, mormente em face da proteção jurídica destinada aos direitos laborais. Com efeito, a exigência de intervenção sindical nas lides trabalhistas implica renegar ao trabalhador o direito de escolher o melhor profissional para a defesa de sua causa e, ainda, deixa o empregado não abrangido por assistência sindical à margem das disposições constitucionais de que tratam os incisos XXXV e LXXV da Constituição Federal.

Assim, coexistem as disposições das Leis 5.584/70 e 1.065/50, com o fito de propiciar aos trabalhadores os mesmos direitos de qualquer cidadão, devendo ser observados os requisitos deste último diploma quando o empregado não for patrocinado por advogado devidamente credenciado junto ao sindicato profissional.

Deste modo, não obstante a inexistência de credencial sindical, sendo o Reclamante beneficiário da justiça gratuita, deve ser deferidos honorários advocatícios, em percentual a ser arbitrado pelo juízo sobre a condenação.

Cabe ainda, referir que a partir da vigência da Emenda Constitucional de número 45, vigora o princípio da sucumbência, em virtude da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, fazendo jus a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de no mínimo 15% sobre o valor bruto da condenação. Registro, ainda, que, após a vigência da referida Emenda Constitucional, todo o regulamento anterior, como é o caso da Lei 5584/70, que regula o pagamento de honorários de Assistência Judiciária, bem como as Súmulas 219 e 329 do Col. TST foram revogados.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que seja julgado procedente os pedidos abaixo elencados:

a) Requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser o Reclamante pobre no sentido legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares, conforme declaração que faz na forma e sob as penas da lei.

b) A notificação da Reclamada para comparecimento a audiência, e querendo contestar os termos da presente, sob pena de revelia e confissão, até o final, quando deverá ser JULGADA PROCEDENTE a presente Reclamatória Trabalhista, com a condenação da Reclamada ao pagamento do principal, acrescido de juros, correção monetária, custas e demais cominações legais, como a aplicação do art. 467 - CLT no que for devido e incontroverso.

c) O reconhecimento do vinculo empregatício entre o Reclamante e a reclamada, uma vez que o reclamante preencheu todos os requisitos do art. 3º da CLT, devendo a CTPS do reclamante ser devidamente assinada, gerando para este todos os direitos como empregado.

d) Requer pagamento das verbas rescisórias, tais como, 13º salário, férias simples e proporcionais, 1/3 de férias, aviso prévio, e a partir das verbas acima postuladas a incidência no FGTS e demais direitos trabalhistas fazendo jus a sua incorporação à remuneração do reclamante para cálculo de todos os direitos trabalhistas, coletivos e previdenciários, sendo devidamente calculados em liquidação de sentença.

e) Seja a reclamada condenada ao pagamento das multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT, tudo conforme fundamentação exposta.

f) Juros e correção monetária na forma da lei;

g) Sobre os créditos trabalhistas deferidos deverão incidir juros e correção monetária, na forma da lei;

h) Honorários advocatícios a ser arbitrado, conforme preceitua o art.133 da Constituição Federal e Lei 8.906/94.

Valor da causa R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).

Nestes termos, pede deferimento.

Lajeado, 16 de setembro de