ANÁLISE DO NÍVEL DE ACCOUNTABILITY NOS PARECERES PRÉVIOS DO TCDF ENTRE OS ANOS DE 2011 E 2013

...

Para o atendimento do objetivo geral, listam-se os seguintes objetivos específicos:

- Identificar as dimensões da accountability presentes nos pareceres prévios;

- Caracterizar os pareceres prévios segundo as dimensões da accountability neles identificadas;

- Observar o desenvolvimento das dimensões ao longo dos períodos escolhidos.

Entre as limitações do trabalho, é possível destacar a limitação conceitual, ou seja, pode-se dizer que o conceito de accountability está limitado pelo seu tempo, logo as conclusões de um estudo deste tipo, também estão limitadas ao momento.

A segunda limitação é quanto ao objeto da pesquisa, visto a situação política do ano de 2014, o parecer ainda está em julgamento o que impossibilitou uma análise temporal mais precisa.

Assim sendo, este trabalho foi dividido em seis partes, sendo a introdução a primeira, seguido do referencial teórico no qual serão expostos autores que irão sustentar os conceitos utilizados. A metodologia de pesquisa é a parte do trabalho que esclarece os caminhos adotados para a consecução do trabalho. A apresentação e análise dos dados é o momento da exposição das informações que sustentaram minhas conclusões finais. E, por último, as referenciais bibliográficas, item contendo todas as referências utilizadas durante o trabalho.

- REFERENCIAL TEÓRICO

Na tentativa de expressar da melhor forma possível os conceitos de accountability utilizados ao longo da pesquisa, foi levantado a fundamentação teórica que embasa o seu significado e a maneira como esse conceito vem sendo desenvolvido.

Além disso, foi feito um breve levantamento das atribuições do TC, principalmente do TCDF, e a relação entre esse órgão fiscalizador e a accountability contemporânea.

- CONCEITO DE ACCOUNTABILITY E SEU DESENVOLVIMENTO DENTRO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA

A literatura brasileira não encontrou, até então, uma forma única de traduzir a accountability. Campos (1990) diz que, a dificuldade do Brasil em entender o termo se dá pela cultura nativa e a relação entre administrador e administrados (não somente no governo, mas em todos os níveis de convivência).

Pinho e Sacramento (2009), apresentam em seu trabalho a dificuldade em expressar a accountability com uma única palavra “o que se percebe são traduções diferentes para o termo por parte de vários autores, ainda que os termos produzidos possam estar próximos ou convergentes. ” Um bom exemplo disto está expresso no trabalho de Medeiros et al. (2013) pois as autoras fazem um levantamento dos periódicos brasileiros sobre accountability e desenvolvem diversas análises, inclusive sobre as traduções e conceitos mais recorrentes no Brasil, concluindo-se, que as palavras mais utilizadas para traduzir a expressão são “prestação de contas” e “responsabilização”.

A utilização das já citadas palavras para expressar a accountability é interessante se entendido de maneira apropriada. Segundo Afonso (2012), temos ainda um pensamento muito burocrático e tecnocrático, principalmente quando se fala em accountability, isso se dá pela necessidade de uma hierarquia no momento de se prestar contas e consequentemente de responsabilização. Campos (1990), entende que essa forma de pensar não é adequada quando se fala em accountability, pois sua essência está ligada aos valores democráticos da sociedade e que seu verdadeiro potencial somente será atingido quando desenvolvermos uma consciência popular participativa.

A democracia brasileira é, além de nova, muito débil em incentivar essa participação popular. Isso é resultado de como o Brasil foi gerido até o momento, transitando entre momentos de ditadura e fases populistas, fez com que o povo brasileiro não fosse capaz de entender o seu verdadeiro papel de cidadão. A um superestado condiz um subcidadão (CAMPOS, 1990).

As afirmações feitas podem dar a entender a necessidade de um Estado mais liberal, com uma atuação mais fraca por parte do governo e que só assim poderemos de fato atingir uma accountability com maior eficiência, o que não é necessariamente verdade. Em um contexto mais contemporâneo para que haja uma accountability é necessário que os representantes e representados diminuam a “distância” de informações e de atuação (ARATO, 2002). O maior entrave para uma boa política de accountability, principalmente em países em desenvolvimento, é, por consequência, a falta dessa informação e a dificuldade de atuação (responsabilização) por parte do eleitor/representado.

Akutsu e Pinho apud Bezerra e Apolinário (2014, p.5) expressam bem essa dificuldade quando dizem que existe a “necessidade do fortalecimento da accountability dos gestores e a incorporação desse conceito à cultura brasileira para que haja uma sociedade com accountability plena, de maneira que deve haver publicidade nas ações e decisões dos gestores públicos. ”

Apesar da já existência de mecanismos de controle social/accountability democrática previstos na constituição e de outros suportes infraconstitucionais como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei da Ficha Limpa é inegável que existe uma distância entre a realidade brasileira e de países desenvolvidos. Di Pietro (1998) diz que a administração pública deve, então, tutelar o controle até que a sociedade seja capaz de fazê-lo. Visando diminuir essa distância e minimizar os problemas que ela acarreta.

- TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E A ACCOUNTABILITY HORIZONTAL

Os tribunais de contas são órgãos de controle externo que auxiliam o legislativo em seu controle sobre o executivo (BRASIL. Constituição, 1988). São instituições que nasceram e cresceram junto com a democracia, tendo em conta a natureza das suas atribuições (fiscalizar e avaliar a gestão do dinheiro público).

A criação do TCDF foi instituída em 1960 quando, o então presidente, Juscelino Kubitschek sancionou a lei nº 3.751 que dispôs sobre a estrutura administrativa do Distrito Federal e previa a criação do tribunal como órgão auxiliar na fiscalização das contas de Brasília.

Entre as várias atribuições destinadas ao tribunal de contas, estabelecidas, principalmente, em sua lei orgânica, algumas tem um peso significativo para este trabalho. Os relatórios e pareceres que são elaborados pelo TCDF tem um caráter técnico que é levado em conta no julgamento