NORMAS DO COMÉRCIO INTERNACIONAL E REGIMES ADUANEIROS

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Existem três modalidades de drawback. A primeira é a isenção dos tributos na importação de mercadoria em quantidade e qualidade equivalentes, destinada à reposição de outra importada anteriormente, com pagamentos de impostos e utilizada na industrialização de produto exportado. A segunda consiste na suspensão dos tributos incidentes na importação de mercadoria a ser utilizada na industrialização de produto que deve ser exportado. A terceira é a restituição dos tributos pagos na importação de insumo importado utilizado em produto exportado, mas essa praticamente não é mais utilizada.

O regime de drawback concede isenção ou suspensão do Imposto de Importação - II, do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, além da dispensa do recolhimento de taxas que não correspondam à efetiva contraprestação de serviços, nos termos da legislação em vigor.

- Vantagens

A principal vantagem e o principal objetivo desse regime aduaneiro especial é incentivar a exportação. Desta forma o custo de produção reduz, o fluxo de caixa melhora devido a não necessidade de desembolso no pagamento dos impostos/taxas no momento da compra. Além disso, esse regime possui grande flexibilidade para ajustar-se as necessidades de cada beneficiário. Isso por que existem diversas modalidades e submodalidades de uso. No geral, podemos mencionar como vantagens desse regime os seguintes aspectos:

- Maior competitividade no mercado interno e externo;

- Abertura de novos mercados;

- Ganhos financeiros;

- Aumento da lucratividade;

- Organização de processos.

- Desvantagens

Não assegura a obtenção de cota de importação para mercadoria ou de exportação para produto sujeito a contingenciamento, nem exime a importação e a exportação da anuência prévia de outros órgãos, quando for o caso.

Também não pode ser concedido o regime de drawback para importação de mercadoria utilizada na industrialização de produto destinado ao consumo na Zona Franca de Manaus e em áreas de livre comércio, para importação ou exportação de mercadoria suspensa ou proibida, para exportações contra pagamento em moeda nacional e em moeda-convênio ou outras não conversíveis, para importação de petróleo e seus derivados, conforme o disposto no Decreto nº 1.495, de 18 de maio de 1995, e para exportações vinculadas à comprovação de outros Regimes Aduaneiros ou incentivos à exportação.

Trânsito Aduaneiro

Entre os diversos tipos de regimes aduaneiros, encontra-se o transito aduaneiro. Este é ‘’ um regime especial que permite o transporte de mercadorias, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos’’ (Aprendendoaexportar.gov). Ou seja, em situações que a mercadoria passará por entrada e saída do território nacional, não será acrescentado a ela determinados tributos e a retirada do produto será do ponto de fronteira até as zonas secundarias determinadas. O mesmo tem o objetivo de desafogar as operações aduaneiras que são realizadas nos portos, aeroportos e pontos de fronteira.

- Vantagens

- Segurança no manuseio de cargas;

- Isenção de tributos;

- Ser positivo para o importador e exportador;

- Fuga de algumas partes burocráticas.

- Desvantagens

- Pode ser destacado: aumento de 1 a 3 dias no prazo de desembaraço;

- Custo extra de transporte.

Loja Franca

Também conhecidas como Duty Free, permite a instalação de estabelecimento comercial em portos ou em aeroportos alfandegados (zona primária) para vender mercadoria nacional ou estrangeira a passageiro em viagem internacional, sem a cobrança de tributos, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira.

As vendas podem ocorrer a tripulantes e passageiros em viagem internacional, missões diplomáticas, repartições consulares, entre outros; assim como empresas de navegação aérea ou marítima, para uso ou consumo de bordo de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportadas no País.

- Vantagens

- Aceita o pagamento com moeda nacional ou estrangeira;

- Suspensão do pagamento de imposto de importação nos produtos.

- Desvantagens

- O pagamento é realizado ao importador após a venda do produto;

- A loja franca deve ter depósito alfandegado para guardar as mercadorias de seu estoque;

- Limite para compra nas lojas.

Bibliografia

Aprendendo a exportar. Disponível em http://www.aprendendoaexportar.gov.br/moveis/comext_regimeesp.htm>. Acesso em: 07 de Abril de 2016.

Deposito Especial. Disponível em http://www.depositoespecial.com.br/oquee.htm>. Acesso em: 07 de Abril de 2016.

Portal Tributário. Disponível em . Acesso em: 07 de Abril de 2016.

Regime Drawback. Disponível em . Acesso em: 07 de Abril de 2016.

Receita Fazenda. Disponível em . Acesso em: 07 de Abril de 2016.

Receita Fazenda. Disponível em http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/transitoaduaneiro/topicos/conceitos-e-definicoes>.