Fichamento A necessidade de regulamentação multilateral do comércio internacional: protecionismo x liberalização.

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- As medidas protecionistas podem afetar os preços mundiais do produto, afetar a balança comercial de um país, etc.

- LIBERALIZAÇÃO DO COMÉRCIO

- Se opondo a medidas protecionistas há a liberalização do comércio, que tem efeitos benéficos onde se desenvolve o comércio e promove o progresso da nação, beneficiando os consumidores nacionais, pois os da acesso aos produtos com melhores preços, importados ou fabricados internamente. No livre comércio o acesso aos produtos não é modificado por medidas protecionistas, assim, não impondo barreiras ao fluxo de mercadorias.

- A teoria das vantagens comparativas explica a liberalização do comércio como sendo “sempre mais vantajoso trocar os bens produzidos internamente em melhores condições por outros importados de terceiros países, por sua vez, mais bem dotados com relação a tais produtos”. Assim, cada Estado deveria se especializar no que tem melhores condições de oferecer, gerando benefícios a todos.

- Exige a instituição de um corpo normativo, que tenha como valor primordial a liberalização do comércio, normas que garantam os princípios e os valores do livre comércio.

- REGULAMENTAÇÃO ATUAL: BILATERALISMO AO MULTILATERALISMO

- Os acordos bilaterais representam o instrumento mais frequente de regulamentação da cooperação econômica e técnica entre os países, visando obter a redução de tarifas de importação dando certa previsibilidade aos agentes particulares nas transações bilaterais.

- Após 1960, os acordos multilaterais de comércio ganharam força como mecanismos reguladores da vida econômica das nações. Por conta disso, os Estados cedem parte de suas competências reguladoras para entidades de âmbito supranacional ou intergovernamental, para uma administração concentrada de certos setores da vida econômica, em especial do comércio.

- O marco desse processo de regulamentação multilateral foi a Conferência de Bretton Woods, em 1944, que criou o FMI, BIRD e o OIC, com funções específicas para organizar o desenvolvimento global.

- O GATT foi uma forma que os Estados buscaram de reduzir as tarifas globais. Houveram também as rodadas localizadas de negociações, que deram início a OMC, que busca “a expansão da produção e do comércio de bens e serviços, a partir de uma proposta de desenvolvimento sustentável” e a liberalização do comércio, fortalecendo o comércio internacional.

5 PRINCÍPIOS DA REGULAMENTAÇÃO MULTILATERAL DO COMÉRCIO

- Os Estados devem tratar a todos igualmente, sem concessões especiais, visando garantir um tratamento igualitário entre produtos nacionais e estrangeiros, de modo que a concorrência possa ocorrer livremente. A imposição de tarifas à importação deve ter um teto, e as restrições não alfandegárias ao comércio devem ser evitadas.

- O princípio da transparência exige comunicações à OMC sobre medidas que possam afetar direta ou indiretamente o comércio os Estados membros. As medidas devem ser divulgadas, para os Estados se familiarizarem com elas.

6 AS CONCESSÕES PROTECIONISTAS

- A ideia de livre comércio não é uma verdade absoluta, tendo algumas exceções. Algumas vezes, os Estados podem ter um tratamento diferenciado justificável, sendo uma condição para alcançar progressivamente a liberalização e torna-la politicamente possível, sendo isso o princípio da flexibilidade. Algumas medidas de defesa comercial são justificadas para proteger a indústria nacional contra a concorrência de produtos importados, sendo essas adotadas em situações emergenciais.

- Essas exceções podem ser agrupadas em três classes: medidas de defesa comercial, exceções permanentes e exceções contingenciais. Todas elas são regulamentadas em regras de um sistema multilateral de comércio, a fim de evitar discriminações e a imposição de restrições veladas ao livre comércio.

- As medidas antidumping são medidas protecionistas tomadas pelos Estados quando há o dumping – venda de produtos por preços inferiores ao seu preço de custo. É uma barreira comercial justificada pela deslealdade do dumping, sendo necessário a verificação de tal prática, a avaliação econômica e o juízo de conveniência e oportunidade diante do caso concreto.

- As medidas compensatórias são uma resposta aos subsídios prejudiciais do país exportador, onde há uma distorção no comércio mundial e na competição internacional.

- Nas salvaguardas, é buscado a proteção do interesse econômico nacional, sendo um mecanismo de defesa comercial onde o país importador pode suspender as concessões tarifárias para determinado produto ou limitar sua entrada. Isso impede que a indústria nacional seja bruscamente afetada pela importação. Essas medidas devem ser apenas por tempo limitado.

- As exceções permanentes podem ser invocadas a qualquer tempo e justificadas, as exceções gerais são medidas para resguardar a moral e a saúde pública, normas internas e recursos naturais. Os waivers são a dispensas do cumprimento de certas obrigações