ANALISE DAS EVOLUÇÕES DA CF88

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às rupturas administrativas determinadas pelas trocas de governos, como é o caso brasileiro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi instituída na legislação orçamentária brasileira também a partir da Constituição de 1988 e,posteriormente consolidada como instrumento de programação com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal. A LDO tem como objetivo fazer a ligação entre o planejamento de médio prazo, representado pelo PPA, e o planejamento e as ações de curto prazo, representado pela LOA. A Lei Orçamentária Anual, por sua vez, também recebeu aperfeiçoamentos importantes a partir da promulgação da CF/88. Ao definir e detalhar a sua composição e estabelecer fortes vínculos com os demais instrumentos orçamentários, o constituinte deu um passo importante para transformar a LOA em um instrumento eficiente e confiável como organizadora e promotora das ações governamentais e, ademais, contribuiu fortemente para a consolidação do processo orçamentário dando-lhe maior abrangência e credibilidade. A lógica do processo orçamentário e do vinculo que ele estabelece entre o processo eleitoral e o controle institucional durante o mandato, conforme descrito até aqui, pode ser verificada por um estudo produzido por Garcia (2000) para o IPEA sobre o PPA 2000-2003, no qual, ao fazer uma crítica sobre o primeiro Plano Plurianual formulado após a sua criação (PPA 1992-1995), dá bem a dimensão de quão são importantes os programas formulados pelos candidatos em relação às efetivas propostas e ações de governo. A ideia de como se estabelece o vínculo entre o processo eleitoral e o controle institucional durante o mandato por intermédio do processo orçamentário pode ser acompanhada no esquema a seguir: Todo esse processo, incluindo-se aí o aparato legal, o instrumental disponível e os procedimentos técnico-administrativos, ainda que permita a promoção da accountability associada ao controle institucional durante o mandato de forma bastante eficaz – embora esta esteja sujeita, evidentemente, à atuação dos órgãos formais de controle, mormente daquelas dedicadas ao Controle Externo – depende, para que se possa estabelecer uma vinculação efetiva com a accountability associada ao processo eleitoral, da ação específica e direta do Legislativo. E este pode ser o elo mais forte ou o elo mais fraco dessa cadeia.