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Regulamento de Tráfego Aéreo

Por:   •  25/12/2017  •  1.089 Palavras (5 Páginas)  •  81 Visualizações

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de desacato tanto na esfera civil como na militar, dependendo do caso.

O crime de desacato possui pena de seis meses a dois anos de detenção.

Questão 3) - 4,0 pontos

Pesquisa:

Compete à Junta de Julgamento da Aeronáutica (JJAER) apurar e aplicar penalidades e providências administrativas – previstas na Lei n. 7.565/89 (CBA) e em legislação complementar – em razão de condutas que configurem infrações de tráfego aéreo e descumprimento de normas afetas ao Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro.

Sabendo disso, agora:

I – Busque uma versão – em PDF – atualizada do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Sugestão: <http://www4.planalto.gov.br/legislacao>. Acesso em: 29 jan. 2015.

II – Busque uma versão – em PDF – atualizada da ICA 100-16.

III – Fazendo uso da ferramenta de pesquisa por palavras do seu leitor de PDF, localize nesses documentos – e faça uma leitura do contexto imediato no qual estão inseridas – as ocorrências das seguintes expressões:

Fraseologia

Tráfego Aéreo

IV – Quanto aos eventos descritos no vídeo que serviu de suporte para a questão anterior fundamente no CBA e na ICA 100-16 uma eventual medida administrativa ou penalidade aplicada pela JJAER. Discorra brevemente e indique os artigos normativos que fundamentam sua resposta.

Resposta:

Tomando como base a situação apresentada na questão anterior, durante a conversação entre piloto e controlador, ficou claro que em vários momentos o piloto fugiu da fraseologia padrão estabelecida pelo MCA 100-16. Este manual define fraseologia como: “procedimento estabelecido com o objetivo de assegurar a uniformidade das comunicações radiotelefônicas, reduzir ao mínimo o tempo de transmissão das mensagens e proporcionar autorizações claras e concisas”.

Após pesquisa, pelo número do vôo da referida companhia aérea, chega-se à conclusão de que o fato aconteceu no aeroporto de congonhas em São Paulo.

Com uma pesquisa mais aprofundada em Normas, Resoluções e Regulamentos da ANAC, verificou-se que o aeroporto de congonhas possui operação regular entre os horários de 06:00 às 23:00. Principalmente por questões de ruído devido à localização em área residencial do aeroporto. Pousos e decolagens fora deste período, são autorizados apenas para casos específicos como transporte de órgãos vitais humanos para transplante, por exemplo.

Caso a aeronave decolasse após as 23:00, poderia sofrer providências administrativas conforme o art. 289 ou multa conforme art. 299, ambos do Código Brasileiro de Aeronáutica.

A decolagem infringiria a alínea g) do inciso I do art. 302 e também as alíneas i) e m) do inciso II, também do art. 302. Além do exposto no parágrafo único do art. 19 do CBA.

Fonte:

“REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL nº 161”, disponível em: <http://www2.anac.gov.br/biblioteca/rbac/RBAC161EMD01.pdf> Acessado em: 17 fev. 2015

“RESOLUÇÃO Nº 55, DE 08 DE OUTUBRO DE 2008”, disponível em: <http://www2.anac.gov.br/biblioteca/resolucao/RA2008_0055.pdf> Acessado em: 17 fev. 2015

“REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL RBAC nº 36”, disponível em: <http://www2.anac.gov.br/biblioteca/boletim/RBAC%2036.pdf> Acessado em: 17 fev. 2015

“Percentual de Atrasos e Cancelamentos”, disponível em: <http://www.tam.com.br/b2c/vgn/v/index.jsp?vgnextoid=e14f31a804a77310VgnVCM1000009508020aRCRD> Acessado em: 17 fev. 2015

“ADC-SBSP”, disponível em: <http://www.aisweb.aer.mil.br/download/?arquivo=e8cbc624-24f6-1031-95e7-72567f175e3a> Acessado em: 17 fev. 2015

“MCA 100-16 – Fraseologia de Tráfego Aéreo”, disponível em: <https://docs.google.com/viewerng/viewer?url=http://publicacoes.decea.gov.br/download.cfm?d%3D3957> Acessado em: 17 fev. 2015

“ICA 100-16 – Sistema de Pouso por instrumentos (ILS)”, disponível em: <https://docs.google.com/viewerng/viewer?url=http://publicacoes.decea.gov.br/download.cfm?d%3D3937> Acessado em: 17 fev. 2015

“ICA 100-2 – Regras do ar”, disponível em: <https://docs.google.com/viewerng/viewer?url=http://publicacoes.decea.gov.br/download.cfm?d%3D3953> Acessado em: 17 fev. 2015

“Código Brasileiro de Aeronáutica”, disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7565.htm>

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