Público e Privado

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Os agentes da esfera pública que representam o Estado, têm como objetivo o interesse coletivo, nunca o individual, dessa forma agem segundo o princípio da impessoalidade, pois as ações são sempre do Estado e direcionadas para o bem coletivo.

Para que o Estado alcance seus objetivos é necessário que os seus agentes sejam honestos e apresentem comportamentos e virtudes morais considerados corretos pela sociedade, atendendo ao princípio da moralidade.

O princípio da publicidade é observado quando os atos do Estado são publicados em Diário Oficial, pois a partir do conhecimento do público é que passam a vigorar. Assim, cada ação do Poder Executivo como nomeações de agentes para ocuparem cargos comissionados ou funções, bem como as exonerações, leis e normas devem ser publicadas. Também é atendido o princípio da legalidade, pois todos os atos da esfera pública são embasados em leis.

O princípio da eficiência citado na Unidade 2, refere-se a eficiência na utilização de recursos públicos a partir do recolhimento de impostos, para a realização de serviços administrativos pelo poder público. Esse princípio é observado quando o uso dos impostos recolhidos é feito de forma mais eficiente, ou seja, de forma qualitativa em relação aos custos e aos benefícios e ainda devem ser usados de forma que atenda aos demais princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Se os atos do poder público não fossem baseados nos princípios citados, ocorreriam arbitrariedades por parte do Estado em relação a sociedade civil e dessa forma ocorreria domínio com abuso do poder e a liberdade dos cidadãos passaria a ser limitada.

2) No final ano de 2010 houve uma situação muita grave no Rio de Janeiro, que foi a guerra travada entre os traficantes do Complexo do Alemão e os policiais. A Polícia do Rio de Janeiro teve muitos reforços, da polícia civil, polícia federal e, até, das forças armadas. Tanques de guerra entraram na comunidade e até hoje não sabemos afirmar quantos morreram nesse confronto. Algum princípio do Direito Administrativo foi ferido? Se sim indique quais e explique o porque. Se não, explique a sua opinião.

O poder de polícia é exercido pela Administração Pública e o seu objetivo é a defesa da segurança dos indivíduos. Esse poder é orientado segundo o princípio da legalidade. A Constituição da República Federativa do Brasil, que foi promulgada em 1988, prevê no seu Artigo 6º o direito a segurança como um direito social, assegurado por lei.

Em 2010 uma força policial invadiu o conjunto de favelas do Alemão, no Rio de Janeiro, com o objetivo de combater o crime organizado e o tráfico de drogas. Segundo estimativa da polícia militar existiam cerca de 5 mil moradias, ou seja, a localidade tinha grande densidade populacional.

No período da invasão foi montada uma estrutura para que hospitais públicos recebessem os possíveis feridos nos confrontos entre a polícia e os traficantes. Já era esperado que traficantes e moradores fossem feridos durante a invasão. O chefe da polícia civil na época chegou a declarar em uma entrevista que os moradores deveriam ter calma, pois a polícia saberia distinguir um morador de um bandido e mesmo assim moradores foram feridos. Houve arbitrariedade. Pode-se afirmar que o princípio da legalidade foi ferido, pois a ação contrariou o previsto na Constituição, em relação ao direito a segurança.

Moradores ainda tiveram suas casas invadidas e revistadas pela polícia. Alguns moradores declararam terem sido agredidos e ainda roubados por agentes da operação. Os agentes que lesaram os moradores feriram o princípio da moralidade. Quando um agente do Estado comete uma ação que contraria os princípios da Administração Pública ainda comete improbidade administrativa.

Diversos serviços públicos foram suspensos durante a operação, como o transporte e de educação, deixando de serem ofertados a população, ferindo o princípio da eficiência, pois os cidadãos pagam impostos e esperam receber de volta benefícios na forma de serviços públicos de qualidade que atendam às suas necessidades.

Há dúvidas quanto ao número de mortos durante o confronto divulgado pela polícia, o que caracteriza que outro princípio foi ferido, o da publicidade. Pois se os resultados da operação de invasão do Complexo do Alemão não foram divulgados com exatidão, pode-se concluir que ocorreu falta de clareza e de visibilidade social dos atos praticados.