O FUNDEB E A ATUAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL

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empregue até 100% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) no salário dos profissionais do magistério.

2. O QUE É CONTROLE SOCIAL?

O Controle Social é nitidamente entendido como a ação fiscalizadora de uma sociedade, visado como uma ferramenta de controle da corrupção e de fortalecimento da cidadania. No Brasil, essa ferramenta ganhou força jurídica com a publicação da Constituição Federal de 1988, ainda conhecida como Constituição Cidadã.

Deste modo, o controle social mostra-se de forma clara, como complemento indispensável à fiscalização institucional, desempenhado pelos órgãos fiscalizadores. Para que a sociedade possa desempenhá-lo de maneira eficiente é, imprescindível que seja mobilizada e receba instruções a respeito de como pode ser fiscal dos recursos públicos. Assegurando à sociedade tanto os Direitos, quanto os Deveres de compartilhar do sistema de político.

3. COMO O MESMO DEVE SER EXERCIDO E POR QUEM?

Admissivelmente, o Controle Social deve ser desempenhado, sobretudo, pela sociedade organizada, ONGs, sindicato, pessoa pública e física. Podendo ser desempenhado pelos conselhos de políticas públicas ou diretamente pelos cidadãos, tanto de forma individual, quanto organizada. Os conselhos são nitidamente visados como instâncias de exercício da cidadania, que abre um espaço para a participação social na administração pública. Nesse seguimento, os conselhos podem ser classificados segundo os papéis que desempenham. Desse modo, os conselhos podem exercer de acordo o caso, papéis de fiscalização e de mobilização, bem como de deliberação ou de consultoria.

Ainda sem compartilhar dos conselhos, cada cidadão, bem como grupo de cidadãos, separadamente ou em conjunto com institutos ou organizações da sociedade civil, admissivelmente pode ser fiscalizador das dívidas públicas.

4. A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE POLÍTICAS PÚBLICAS, AÇÕES DO FNDE E CONTROLE SOCIAL

Existe, visivelmente, uma grande carência de informação para com as pessoas no que se refere à relação vivente entre políticas públicas, ações do FNDE e controle social. Não existe ainda uma fiscalização entre ambas que possa impedir o desvio de recurso. Os administradores deveriam passar por formação para assegurar com decência as regalias da sociedade e, o controle tem que ser rigoroso, para que vigie as despesas dos administradores, averiguando ao mesmo tempo onde de fato os recursos estão sendo investidos.

5. ANÁLISE DE DADOS

A sociedade compartilha de todo o processo da administração dos recursos do FUNDEB, seguindo as etapas relativas à previsão orçamental, distribuição, bem como investimento e demonstração da aplicação desses recursos, através da atuação no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, de criação mandatória nos três âmbitos de governo (federal estadual e municipal).

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB é um colegiado constituído por representações sociais diversas e, certamente, sua participação precisa ocorrer com autonomia, sem submissão e sem vinculação a administração pública estadual ou municipal. Com essas características, o Conselho não é unidade administrativa do governo local, porém sua atuação precisa ser pautada no interesse público, buscando o aprimoramento da relação formal e contínua com a administração pública local, responsável pela gestão e aplicação dos recursos do Fundo, para que o acompanhamento seja efetivo.

6. PROPOSTA DE SOLUÇÃO

É necessário observar a evolução e fiscalizar as atividades dos órgãos sociais e a comunidade ao todo. Devemos estar atentos como estão sendo aplicados os recursos destinados aos programas do governo, a elaboração, decisões, acompanhamentos, avaliações e execuções da política pública. Portanto, o conselho deve ser criado por meio de ato legal do Estado ou Município e a indicação dos seus membros deve ser realizada pelos seguimentos sociais que tem direito de contar com representantes no colegiado. Porém, o município ou estado a nível federal deve capacitar todos os conselheiros para então eles terem o entendimento de como fiscalizarem os recursos. Para essa indicação, cada segmento social deve promover a realização da eleição específica, no âmbito da categoria representada (professores, pais, estudantes, etc.), para a escolha dos representantes (titular e suplente) a serem indicados.

7. CONCLUSÃO

Através do trabalho desenvolvido, observamos que o Conselho de Acompanhamento e Controle Social (Cacs-FUNDEB) apresenta como intuito vigiar a aplicação dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Também é responsável por dar parecer concludente relacionado às contas visadas e ao desempenho dos programas. Assim, é através dos conselhos que a sociedade pode seguir de perto a prática dos programas federais da área da Educação.

Entretanto, ainda encaram alguns desafios, considerando-se a nítida necessidade de ser formado por componentes capacitados seja em políticas públicas,