APLICABILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

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No ano de 2000 foi criada a lei de responsabilidade fiscal como o intuito de coibir tal prática pelo gestor público, obrigando a prestação de contas por parte do gestor público, mantendo um controle efetivo dos gastos públicos e zelando pela transparência na Administração Pública, visando à legalidade, eficiência e eficácia no uso dos recursos públicos.

A adaptação dos gestores públicos a esta lei causou e tem causado transtornos, devido uma mudança bastante brusca na forma de administrar as contas públicas, forma de arrecadação e aplicação dos recursos.

Atualmente o tema sobre contas públicas tem atraído a atenção da sociedade brasileira que tem cobrado a aplicabilidade da lei de responsabilidade fiscal, ajudando o poder público a fiscalizar as contas públicas, pois a sociedade passou a entender que a fiscalização das contas públicas está relacionada diretamente aos interesses civis, pois os serviços públicos de qualidade estão atrelados diretamente a uma gestão responsável e transparente.

A população consegue através dos sites do governo de uma forma prática ter acesso aos orçamentos e ter uma noção de onde seu dinheiro esta sendo aplicado. Em alguns órgãos também fica para pronto acesso da população dados impressos sobre as contas públicas.

Diante das questões aqui apresentadas cabe a seguinte pergunta: Qual a mudança que houve no cenário de controle de gastos públicos com a aplicabilidade da lei de responsabilidade fiscal?

1.2. Objetivo Geral

Apresentar os impactos na gestão pública decorrentes da aplicação da lei de responsabilidade fiscal.

1.3. Objetivos Específicos

- Demonstrar como os gastos públicos pedem ser realizados com ênfase na eficiência e eficácia.

- Analisar os principais pontos relativos a lei de responsabilidade fiscal no tocante ás contas públicas.

- Analisar os mecanismos existentes na lei para coibir/dificultar a má gestão dos recursos públicos.

Analisar as conseqüências decorrentes da lei de responsabilidade fiscal no processo de orçamento e planejamento público.

1.4 – JUSTIFICATIVA

O tema sobre a aplicabilidade da lei de responsabilidade fiscal foi escolhido por ser uma ferramenta indispensável para uma gestão responsável.

A aplicabilidade da lei de responsabilidade fiscal se faz importante em caráter pessoal, pois influência de forma direta a minha vida enquanto cidadã, eleitora que faz dessa lei um dos mecanismos de escolha na hora de votar em um representante.

A aplicabilidade da lei de responsabilidade fiscal é de suma importância para o curso de gestão pública da faculdade fortium, pois a formação de gestores públicos deve estar diretamente relacionada com a legalidade dentro do serviço público, tais futuros gestores devem conhecer o setor público de forma ampla e sabendo-se que gestor público tem como função fazer com que a máquina pública seja profissional controlando e aplicando os recursos públicos, daí vem a importância de conhecer e entender de forma nítida a lei complementar 101 de 4 de maio de 2000, que tem como fator determinante a transparência nas ações do gestor público.

A lei de responsabilidade fiscal é significante para a sociedade, pois mudou a forma de gerir os recursos públicos, dando subsídios para que a sociedade contribua de forma efetiva na fiscalização de tais recursos.

Portanto, este trabalho de pesquisa é relevante, pois demonstrará a aplicabilidade da lei de responsabilidade fiscal na gestão das finanças públicas.

2-REFERENCIAL TEÓRICO

2.1-Administração.

Administrar segundo Henry Fayol (1989, pg. 21): “Prever, organizar, comandar, coordenar e controlar”.

Para Chiavenato (2007, pg.04) Administração é: “Administração é o processo de planejar, organizar, dirigir, e controlar o uso dos recursos e competências organizacionais para alcançar determinados objetivos com eficiência e eficácia, por intermédio de um arranjo convergente.”

Administração é o ato de gerenciar os recursos organizacionais, com o intuito de alcançar as metas estabelecidas, dispensando o máximo esforço para que tais metas sejam obtidas com ênfase na obtenção do melhor produto, no menor prazo e com o mínimo de desperdício.

2.2-Administração Pública

Administração Pública segundo Di Pietro tem sentido objetivo e subjetivo (2008 pg49):

“Em sentido objetivo, abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas; administrativas; corresponde a função administrativa, atribuída preferencialmente aos órgãos do Poder Executivo”.

E em sentido subjetivo a autora (2018, pg.51) caracteriza Administração Pública como: “Considerando agora os sujeitos que exercem a atividade administrativa, a Administração Pública abrange todos os entes aos quais a lei atribui o exercício dessa função.”

A administração pública em sentido amplo para José Matias Pereira (2008, pg.60): “A administração Pública num sentido amplo designa o conjunto de serviços e entidades incumbidos de concretizar as atividades administrativas, ou seja, da execução das decisões políticas e legislativas”.

Para Helly Lopes Meirelles (2004, pg.64) Administração Pública é:

Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo; em sentido material é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Numa visão global, a administração é, pois, todo aparelhamento do Estado preordenado á realização de serviços, visando á satisfação das necessidades coletivas.

Segundo granjeiro, castro (1997, pg.7) Administração pública tem como finalidade: “A Administração Pública tem como propósito a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito dos três níveis do governo: federal, estadual