Lei de Responsabilidade Fiscal

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- VANTAGENS

Algumas vantagens da LRF tanto para a administração pública quanto para a sociedade são: transparência na gestão, que é a obrigatoriedade em ter um planejamento e execução da gestão fiscal transparente e acessível a qualquer pessoa; racionalização de despesas, que estabelece parâmetros para controle e contenção das despesas, principalmente despesas com pessoal e serviços de terceiros; crescimento das receitas, onde uma boa administração - norteada por princípios de justiça fiscal - buscará uma melhoria na arrecadação de seus tributos no Município; herança fiscal, através da responsabilização do prefeito a deixar a casa em ordem ao terminar o mandato para que o prefeito que irá assumir não tenha que pagar dívidas do governo anterior ao assumir.

Entretanto, apesar de ser um excelente instrumento e guia para a administração dos recursos públicos a Lei de Responsabilidade Fiscal não funciona tão bem quanto o esperado. Vemos municípios copiando planejamentos anteriores, sem fazerem consultas, pesquisas e indicadores sobre as reais necessidades locais. Além disso, a maioria dos municípios não possui corpo técnico qualificado para cumprir as exigências da lei de responsabilidade fiscal, alguns contam apenas com o contador, quando não é apenas o prefeito que determina os gastos da prefeitura.

- CONCLUSÃO

A intenção da lei de responsabilidade fiscal é justamente aumentar a transparência na gestão do gasto público, de modo a permitir que os mecanismos de mercado e o processo político sirvam como instrumento de controle e de punição dos fiscalmente irresponsáveis. Ao mesmo tempo, espera-se que os bons administradores sejam premiados com o reconhecimento da população e do mercado, inclusive com maior acesso a crédito. Vale lembrar que esta mudança, no sentido de uma maior transparência, já foi iniciada na própria elaboração do projeto de lei, que envolveu uma consulta pública, onde foram registrados mais de 5.000 acessos. A consulta pública aliás, consolidou a importância e a necessidade de mudança no regime fiscal, manifestada em várias demonstrações de apoio e em sugestões, na sua maioria incorporadas ao texto final da lei.

REFERENCIAS

- http://www3.tesouro.gov.br/hp/downloads/EntendendoLRF.pdf

- https://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_de_Responsabilidade_Fiscal

- http://www.sef.sc.gov.br/servicos-orientacoes/dcog/lei-de-responsabilidade-fiscal

- http://www.tesouro.fazenda.gov.br/-/infracoes-da-lei-de-responsabilidade-fiscal-e-suas-penalidades

- http://www.infoescola.com/direito/lei-de-responsabilidade-fiscal/

- http://www.jornalcontabil.com.br/o-que-e-lei-de-responsabilidade-fiscal/