Lei da Responsabilidade Fiscal

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2 PROBLEMA DE PESQUISA

Daí surge a seguinte questão a ser examinada: Os estados brasileiros tem sido eficientes no cumprimento da LRF?

3 OBJETIVOS

Os objetivos que norteiam todo o trabalho metodológico desenvolvido são apresentados a seguir:

3.1 Objetivo geral

- Estudar a eficiência da lei de responsabilidade fiscal nos estados brasileiros.

3.2 Objetivos específicos

- Divulgar a realidade dos gastos públicos dos estados brasileiros;

- Analisar a eficiência administrativa governamental dos estados brasileiros;

- Verificar possíveis prejuízos decorrentes da forma de escolha dos conselheiros do tribunal de contas.

4 HIPÓTESES DE PESQUISA

Grande parte dos estados brasileiros não cumpre com as limitações da Lei da responsabilidade fiscal.

Outra hipótese é a existência de prejuízos decorrentes da forma de escolha dos conselheiros do tribunal de contas.

5 JUSTIFICATIVA

O não cumprimento da LRF acarretará danos, visto que os gastos exacerbados de determinados estados têm prejudicado a saúde financeira estatal, o que contribui para o aumento da inflação, taxa de juros. E ainda, causa o déficit do investimento público, prejudicando o crescimento econômico do estado, consequentemente, o desenvolvimento do país em relação à economia mundial.

6 REFERENCIAL TEÓRICO

5.1 A lei da responsabilidade fiscal

O projeto que deu origem LRF foi elaborado pelo poder executivo federal e encontra respaldo no artigo 165, § 9º da Constituição Federal. No texto legal, encontra-se explícito o propósito de correção dos rumos da administração pública no âmbito de todas as esferas existentes de cada ente da federação, a saber, Municípios, Estados, Distrito Federal e a União. Mediante a adoção de técnicas de planejamento governamental, organização, controle interno e externo, e transparência das ações de governo em relação à população, busca-se o equilíbrio fiscal decorrente da limitação e planejamento dos gastos e receitas fiscais, equacionando-se as contas públicas.

Nos termos desse documento, ficam os administradores públicos responsabilizados pelas ações implementadas no exercício de suas funções e sujeitos a penalidades, definidas em legislação própria, conforme disciplina a LRF.

Pelicioli (2000, p. 109) esclarece que a LRF dá suporte à criação de um sistema de planejamento, execução orçamentária e disciplina fiscal, até então, inexistente no cenário brasileiro. Tem o objetivo de controlar o déficit público para estabilizar a dívida compatível com o status de economia emergente. Seu aspecto inovador, segundo a análise de Cruz (2001, p. 8), reside no fato de responsabilizar o administrador público pela gestão financeira, criando mecanismos de acompanhamento sistemático periódico do desempenho.

O fundamento da Lei de Responsabilidade Fiscal está nos artigos 163 a 169 da Constituição Federal, mais especificamente no artigo 165, os quais expressam a intenção do legislador de promover uma administração financeira eficiente, atendendo ao critério de maior controle da sociedade sobre o Estado. Castro (2000, p.17) afirma que o poder executivo federal, ao propor o Projeto que originou a Lei Complementar 101/2000, baseou-se no argumento de que a medida fazia parte do conjunto de estratégias componentes do Programa de Estabilidade Fiscal (PEF). Contudo, o autor citado duvida dessa intenção, identificando o objetivo de ampliar a arrecadação de recursos e racionalizar seu emprego como meta a cumprir de compromissos internacionais relativos à dívida externa e atender as exigências provenientes do Fundo Monetário Internacional (FMI), do Banco Mundial e dos países credores do Brasil. O referido autor teve o cuidado de comparar algumas regulamentações da Lei Complementar 101/2000 com o Código de Boas Práticas para a Transparência Fiscal – Declaração de Princípios, disponível no site oficial do FMI, chegando à inequívoca conclusão de que vários conceitos e regras ali estabelecidos são coerentes com as condições impostas pelo FMI para assegurar o que o mesmo denomina de boa governança.

Contudo, não se deve esquecer que o Governo Federal tinha uma obrigação interna a cumprir, conforme o disposto no Art. 30 da Emenda Constitucional 19 de 04/06/1998, que estabeleceu o prazo de 06 meses, contados da sua promulgação, para apresentar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar a que se refere o Art. 163 da Constituição Federal.

Isso mostra que, conforme Haury (2001, p. 16), apesar da opinião contrária de Castro, independentemente de qualquer entidade internacional, o Governo Federal, ao conseguir a aprovação da Lei pela esmagadora maioria de três quintos do Congresso Nacional, atendeu a clara e inequívoca manifestação de repúdio da sociedade brasileira às administrações irresponsáveis dos recursos públicos arrecadados sob forma de impostos e contribuições. Essa motivação interna foi um grito de basta ao desperdício e à falta de transparência sobre a destinação dos recursos públicos alocados nas execuções orçamentárias. As razões expostas pelo Governo Federal no Programa de Estabilização Fiscal (PEF) são integralmente condizentes com o modelo contemplado na LRF, conforme a exposição realizada pelo Ministério da Fazenda, no momento da explanação do PEF (2004):

O equilíbrio das contas públicas representa um passo decisivo na redefinição do modelo econômico brasileiro. Trata-se, em essência, da introdução de mudanças fundamentais no regime fiscal do país, com o objetivo de promover o equilíbrio definitivo das contas públicas na velocidade necessária para permitir a consolidação dos três objetivos básicos do Plano Real: estabilidade da moeda, crescimento sustentável com mudança estrutural e ganho de produtividade, e a melhoria progressiva das condições de vida da população brasileira.

O equilíbrio fiscal sempre foi uma das prioridades do processo de reformas por que vem passando o país desde a implantação do Plano Real. No entanto, as sucessivas crises no mercado internacional, desde a ruptura