A Petição Arbitragem

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Assim, se o consumidor não teve a informação adequada e clara, for vítima de propaganda enganosa e o imóvel não corresponder ao anúncio, não há dúvida de que cabe indenização, de acordo com o artigo 19 do CDC:

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - o abatimento proporcional do preço;

II - complementação do peso ou medida;

III - a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;

IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Com relação a propaganda enganosa, para o CDC trata-se de:

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa , ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade , propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Dessa forma, se for enganosa a propaganda, mesmo que por omissão, qualquer informação que possa induzir em erro o consumidor, pode gerar o direito de indenização capaz de reparar o dano ou, ainda, se for este o interesse o comprador, ensejar o desfazimento do negócio com os ônus para o infrator.

Além do fato da propaganda enganosa, induzindo ao erro à Requerente em optar por uma unidade mal projetada, há também a situação do atraso na entrega das chaves e da falta do habite-se caracterizando assim a superveniente incapacidade técnica das requeridas que respondem solidariamente, motivos estes suficientes para a rescisão do contrato.

Quanto à questão da indenização por dano moral, ora, aquele que pratica ato ilícito, causando prejuízo a outrem, seja na conduta comissiva ou omissiva, seja por negligência ou imprudência, impõe-se o dever de indenizar, conforme os art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil, observando os princípios da boa-fé contratual, probidade e eticidade, que são princípios fundamentais do código civil.

Ainda, conforme o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelos danos que causar à Requerente, independente da existência ou não de culpa, na forma dos arts. 14 e 22 do CDC, bastando para tanto a existência de nexo de causalidade entre o evidente defeito do serviço prestado e o dano causado.

2 . Assim, como a requerente já tentou acordo com as requeridas sem obter sucesso, motivo pelo qual vem perante este Centro buscar seus direitos.

Pelo exposto requer:

- O desfazimento do negócio jurídico com a rescisão contratual, a devolução do imóvel adquirido e o devido reembolso das parcelas desembolsadas pela Requerente com juros e correção monetária;

- A indenização pela reparação por dano moral em face da situação de expectativa a qual fora submetida a Requerente, homenageando-se, inclusive, a função punitiva-preventiva, educativa e reparadora do dano moral, sendo o quantum avaliado/apurado por este centro de mediação e arbitragem

- A condenação das requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários.

Outorgo ao Centro de Mediação e Arbitragem Ltda, com sede em Cidade-Estado poderes para indicar os árbitros e seus substitutos, sujeitando-me aos seus regulamentos.

Termos em que

Espera deferimento

Cidade-Estado___de_____________de______.

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REQUERENTE

Documentos juntados ao processo:

- Folheto de publicidade com o desenho da planta que é mostrada aos interessados no momento da compra

- Fotos do local comprovando a existência da lixeira

- Contrato assinado