A POLÍTICA E PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO: EJA E PROJOVEM

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I–igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (EC no 14/96, EC no 53/2006 e EC no 59/2009) Da Ordem Social 123

I–educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988)

O desenvolvimento das políticas sócio assistenciais foi alavancado com a Constituição Federal de 1988, isto é, um documento no qual são segurados diversos direitos sociais, ou seja, deveres do Estado para com os cidadãos relacionados à garantia de diminuição das desigualdades sociais e seus problemas consequentes.

O estado tem como obrigação promover políticas públicas para promover a educação dos jovens, não apenas o ensino regular, mas também aqueles que não tiveram acesso na idade própria, promovendo assim o acesso e a condição de permanência na escola.

Observando os direitos e garantias contidos na CF e ECA e a necessidade de um olhar mais direcionado ao jovem com o intuito de promover a educação a erradica à marginalidade e reduzir a desigualdade de forma mais eficiente do que vinha sendo feito até então, cria-se a lei n 11.129, de 30 de junho de 2005 que institui a criação da Secretaria Nacional da Juventude (SNJ), que tem a tarefa de formular, coordenar, integrar e articular políticas públicas para a juventude, além de promover programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados para as políticas juvenis; Conselho Nacional da Juventude (CNJ) que é responsável por formular e propor diretrizes da ação governamental, voltadas para os jovens, bem como elaborar estudos e pesquisas sobre a realidade socioeconômica desse público, o Brasil foi o primeiro país da América Latina a instituir um Conselho específico para a Juventude, e o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem) que inicialmente visavam a inclusão de jovens de 18 a 29 anos, que sabiam ler e escrever, mas que não haviam concluído o ensino fundamental. Em um currículo de 18 meses, totalmente integrado, o jovem termina a segunda etapa da escolarização básica - ensino fundamental II, associado a aulas de Participação Cidadã e Qualificação Profissional básica, sendo o mesmo tratado com mais detalhes a seguir.

1.2 INTRODUÇÃO EJA

No ano de 1989 foi fundada pela UNESCO fundada a Comissão Nacional para o Ano Internacional da Alfabetização (CNAIA). Então em 1990 o Brasil lança o Programa Nacional de Alfabetização e Cidadania (PNAC), que tinha como meta em cinco anos reduzir 70% do número de analfabetos do país Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional modificou a nomeação do Ensino Supletivo para EJA, além de reduzir as idades mínimas de 18 para 15 anos para o ensino fundamental e de 21 para 18 anos para o ensino médio.

A educação de adultos torna-se mais que um direito: é a chave para o século XXI; é tanto conseqüência do exercício da cidadania como uma plena participação na sociedade. Além do mais, é um poderoso argumento em favor do desenvolvimento ecológico sustentável, da democracia, da justiça, da igualdade entre os sexos, do desenvolvimento socioeconômico e científico, além de um requisito fundamental para a construção de um mundo onde a violência cede lugar ao diálogo e à cultura de paz baseada na justiça (UNESCO, 1997, p.1).

(Declaração de Hamburgo sobre Educação de Adultos - 1997

No ano de 1996 O Estado volta a pensar em melhorias efetivas para a educação de adultos, portanto o governo federal criou o Programa Alfabetização Solidária (PAS), porém a condição de analfabetos funcionais continuou a ser um problema verídico.

O Conselho Nacional da Educação publicou um parecer de nº 11/00 onde afirma que a Educação de Jovens e adultos é uma dívida social. Desta maneira, pode-se concluir que os indivíduos que periodicamente foram forçados a desviar-se do caminho da educação. podem pouco a pouco resgatar esse direito e voltar a estudar.

- POLÍTICA DO EJA NO BRASIL

De acordo com o gráfico a seguir é possível identificar a distribuição da população adulta analfabeta nos anos 2000:

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Percentual da população analfabeta com mais de 15 anos, por região (Brasil, 2000) disponivel em

Diante de tal situação percebeu-se a grande importância do desenvolvimento da educação e alfabetização para este público, pois eram uma parcela grande da população nacional, o país precisava de uma melhoria no nível do índice de desenvolvimento humano, o progresso do país dependia de uma população preparada e qualificada para o mercado de trabalho.

Atualmente o EJA (Educação de Jovens e Adultos) está regulamentado de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Lei 9.394/96. Este programa é uma categoria de ensino, que tem como objetivo fornecer educação básica para a sociedade que não teve oportunidade de concluir este nível educacional na idade adequada.

3 PROPOSTA OFICIAL EJA

De acordo com o Ministério da Educação brasileira, o EJA ( educação de jovens adultos) é distribuído no Brasil de acordo com necessidades sociais, esta política tem por objetivo trabalhar em equipe com variadas parcelas de cada estado através de metas para o desenvolvimento da educação em território brasileiro.

No portal do MEC existe um documento denominado Roteiro Plano Estratégico, onde são explicadas as políticas públicas de educação de Jovens adultos por meio de um esquema territorial de ensino, esse plano paulatinamente pode ser dividido em diagnóstico e ações a serem incrementadas. Para isso, a Comissão Estadual poderá recorrer a dados estatísticos, elaborados por exemplo pelo IBGE, apresentados muitas vezes pelos municípios, para a elaboração do diagnóstico de alfabetização e escolaridade de cada região.

De acordo com o documento exposto no site:

4 DIAGNÓSTICO

É realizada uma análise do espaço geográfico, como por exemplo a quantidade de habitantes residentes na região, as áreas urbanas, rurais, comunidades indígenas ou quilombolas. São verificadas as quantidades