A LEGALIZAÇÃO E DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA

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Na figura 1 apresenta-se um caso que parece ter sacudido a equipe da agência foi a repercussão da história da menina Anny Fischer, 6 anos, sua história foi contada no documentário “Ilegal”, de Tarso Araújo, autor do “Almanaque das Drogas”, e ela passou a ser uma referência na luta pela importação do medicamento.

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Figura 1- Caso da Menina Anny Fischer

Fonte- Revista ISTOÉ

O uso do cannabidiol e do tetrahidrocanabinol para amenizar os sintomas da quimioterapia está apresentado na figura 2.

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Figura 2- Caso de Thais Carvalho

Fonte- Revista ISTOÉ.

A figura número 3 nos trás a possíbilidade do uso da maconha como remédio e a sua aceitação e legalização em diferentes países do mundo.

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Figura 3- Remédio de maconha e regularização no mundo.

Fonte- Revista ISTOÉ.

Ainda há uma grande resistência social em torno da legalização. A primeira coisa que vem à cabeça quando se fala em cannabis é um cigarro de maconha. Mas, quando o assunto é saúde, pensar só no baseado é o primeiro erro. Um exemplo que ilustra essa questão é a planta da papoula, que pode gerar tanto a heroína, droga ilícita, quanto a morfina, analgésico muito utilizado para controle de dores fortes. Usar maconha terapeuticamente, portanto, não tem relação com ficar entorpecido – mesmo os portadores de doenças que fumam o baseado afirmam que só o fazem por não haver outra alternativa. Mas, apesar de a prescrição medicinal não ter relação com o uso recreativo da droga, como fazem questão de frisar os especialistas, a liberação dos medicamentos pela Anvisa irá colaborar para quebrar o estigma sobre esse entorpecente e deve contribuir para o debate sobre a sua descriminalização.

A advogada Margarete Brito, após ficar sabendo da pasta de canabidiol usada pela menina Anny Fischer (figura 1), passou a dar à sua filha Sofia Langebach, 5 anos, também portadora da doença genética CDKL5, conforme ilustra a figura 4.

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Figura 4- Caso da advogada Margarete Britto.

Fonte- Revista ISTOÉ.

Colocar todas as ações relacionadas às drogas no mesmo patamar, o do crime, parece ser uma falha da legislação brasileira, afinal, muitas vezes se trata de uma questão muito mais de saúde pública do que propriamente crime em si. A Organização dos Estados Americanos (OEA), por exemplo, divulgou relatório em maio do ano passado afirmando que despenalizar, e não criminalizar usuários, deve ser a base para políticas de saúde pública. “A lei sobre drogas permite o uso medicinal, mas não há regulamentação. É inconcebível, portanto, que uma pessoa que importe um remédio ou sementes para o tratamento de uma doença própria seja enquadrada como traficante internacional. “Teoricamente, é o que acontece hoje. Assim, o próximo passo da regulamentação do uso por doentes é garantir que o paciente usuário da droga não seja considerado criminoso.

O caso da Figura número 5, retrata sobre Gilberto Castro, portador de esclerose múltipla, doença degenerativa do sistema nervoso.

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Figura 5- Caso de Gilberto Castro, portador de esclerose múltipla.

Fonte- Revista ISTOÉ.

4 REVISÃO DE LITERATURA

4.1 SOBRE A MACONHA

A maconha popularmente conhecida por este nome, é um entorpecente derivado das partes da planta Cannabis, é uma droga muito popular e uma das mais consumidas, não só no Brasil como no mundo todo, e em grande massa é consumida de forma ilegal.

Originária da Ásia Central e Meridional, a Cannabis vem sido utilizada a três milênios antes de Cristo, sendo utilizada como forma de medicamento ou finalidades religiosas.

Existem diversas variedades da planta, mais precisamente três divisões na família da Cannabis:

Cannabis Sativa, Indica e Cannabis Ruderalis. O principal integrante psicoativo da maconha e também o responsável por seus efeitos dentro do organismo humano é o Tetraidrocanabinol, popularmente chamado de “THC”.

Embora a Cannabis possa causar psiquicamente um vício, caso usada com frequência e em abundantes quantidades, não existe nenhum estudo científico que prove a dependência física dos consumidores da droga.

Apenas as plantas fêmeas podem ser fonte de coleta, quando estiverem em estágio de floração, muitos pensam que a droga é um derivado de suas folhas, mas na verdade é de uma espécie de fruto que a planta proporciona é de onde a maconha é extraída.

4.2 EQUIPARAÇÃO ENTRE DROGAS LÍCITAS E A MACONHA

Segundo a ONU a (Organização das Nações Unidas) a Cannabis e o Haxixe são as drogas mais consumidas no mundo, com idades que variam de 15 até 64 anos, aponta a pesquisa de 2013. (ONU -Comite de Dependência de Drogas).

Comparados aos dados disponibilizados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), se sabe que enquanto drogas licitas como Álcool e Tabaco ultrapassam os dois bilhões de usuários mundialmente.

Comparando relativamente ao número de usuários e sabendo que o cigarro possui mais de 4.500 substâncias tóxicas como consta nas próprias embalagens, e além de também serem comprovadas as causas de inúmeras doenças pelo mesmo, como o câncer, e sem contar o número de vítimas dessas substâncias, sem esquecer de mencionar o Álcool que além de causar milhares de mortes no trânsito também causa dependência e doenças como Cirrose que levam a morte.

4.3 DROGAS LÍCITAS

Existem dados da OMS, onde mais de seis milhões de indivíduos vem a falecer todo o ano por causas ligadas expressamente ao tabagismo, e destes seis milhões, equivalem mais de seiscentos mil seres vem a falecer por serem fumantes passivos, ou seja, morrem por inalar indiretamente a fumaça oriunda dos fumantes.

E em relação ao consumo de álcool apenas em 2012, mais