A CONTABILIDADE

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Questão 01.

Estudamos em sala de aula que a Lei Orçamento Anual obedece à orientação da Lei de Diretrizes Orçamentária, servindo de instrumento para operacionalizar os programas que comtemplam o Plano Plurianual. A Lei Orçamentária Anual, também assume o papel de ferramenta para disciplinar as ações praticadas pelo gestor durante o ciclo financeiro do ente.

O texto frisa que “desse valor total, as mudanças no INSS e nos benefícios por prestação continuada (BPC) representariam uma economia de R$ 678 bilhões e, nos regimes próprios, de cerca de R$ 60 bilhões”.

Perante essa afirmativa, levando em consideração a aprovação da PEC pelo Congresso Nacional, onde serão alocados estes valores? Explique detalhadamente.

Resposta:

Para viabilizar a concretização das situações planejadas no plano plurianual e, obviamente, transforma-las em realidade obedecida a lei de diretrizes orçamentarias elabora-se o orçamento anual onde são programadas as ações a serem executadas, visando alcançar os objetivos determinados.

A lei orçamentaria anual compreenderá: o orçamento fiscal; o orçamento de investimento das empresas; e o orçamento da seguridade social que abrange a todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

Levando em consideração esta economia prevista pela PEC, proposta pelo presidente Temer, este valor somente poderá ser investido em saúde, previdência e assistencial social para a sociedade.

Questão 02.

Entre as regras propostas pela Lei de responsabilidade Fiscal está a comprovação do equilíbrio entre receitas e despesas, o acompanhamento e análise da gestão fiscal.

Já o texto diz que “o governo Federal estima que deixará de gastar cerca de R$ 740 bilhões em 10 anos, entre 2018 e 2027, com as mudanças propostas por meio da reforma da Previdência Social’.

Qual a relação existente entre os dois parágrafos? Explique.

Resposta:

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição, as receitas e despesas tem que estar em equilíbrio no final do exercício. No caso apresentado acima, esse valor de 740 bilhões que o governo federal estima deixar de gastar nos próximos 10 anos, terá que que ser colocado na lei orçamentaria dos exercícios seguintes, devendo ser provisionado para ser gasto ou com a saúde ou previdência e assistencial social para a sociedade. Pois o governo é obrigado a destinar esse valor em uma dessas áreas, não podendo deixar este dinheiro em caixa ou gastar com algo que não está previsto no orçamento.

Questão 03.

Considerando as informações publicadas pelo G1, qual é o papel, a abrangência e a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal nesse cenário?

Resposta:

A LRF, aprovada em 2000 pelo Congresso Nacional, introduziu novas responsabilidades para o administrador público com relação aos orçamentos da União, dos Estados e Municípios, como limite de gastos com pessoal, proibição de criar despesas de duração continuada sem uma fonte segura de receitas, entre outros. A Lei introduziu a restrição orçamentária na legislação brasileira e criou a disciplina fiscal para os três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Diante das informações publicadas pelo G1, o principal papel da lei de responsabilidade fiscal neste caso é que as contas devem se manter equilibradas, ou seja, deve haver o equilíbrio nem déficit e nem superávit, é preciso haver o que chamamos de nulo, visto que a previdência social está com um déficit gigante sendo por isso a necessidade de fazer uma reforma. A lei de responsabilidade fiscal abrange o orçamento da Seguridade Social que abrange entidades e órgãos a ela vinculados da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público. A importância da Lei de responsabilidade fiscal em foco a reforma da previdência é sem dúvida manter o equilíbrio das contas.

Questão 04.

Considerando que o Planejamento é o processo contínuo de antevisão do futuro, de forma a possibilitar a realização de ações da organização. A Lei de Responsabilidade Fiscal proporciona a obrigatoriedade do Ente a Planejar os seus atos (gastos públicos), controle social (transparência) e responsabilidade fiscal nas contas de Governo (equilíbrio).

Quanto a elaboração das propostas que irão compor a Lei de Orçamento Anual, deverá garantir a integração com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes, assim como a garantia da participação da sociedade.

Considerando o exposto, explique com suas palavras quais são os principais objetivos da Lei Orçamentária e quais os documentos e demonstrações deverão acompanhar a Projeto de lei Orçamentária?

A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais. As receitas e despesas do governo, com base nas prioridades do Plano Plurianual, são previstas em detalhe, divididas por setores, como saúde, educação e transporte. Desta forma, prevendo todas as ações do governo, não deverá ocorrer nenhuma despesa pública não prevista na LOA.

Partindo deste fundamento, a LOA têm como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para um exercício financeiro, servindo assim como instrumento de planejamento e transparência para o controle da sociedade.

Deverão acompanhar o Projeto de Lei: Mensagem apontando as prioridades; Situação Econômica Financeira; Quadros explicativos; Tabelas; Memórias de Cálculo, entre outros.

Questão 05.

De acordo com o artigo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, podemos verificar que o principal objetivo da Lei Complementar 101 é estabelecer padronização e equilíbrio das contas públicas através da normatização das finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Para tanto, se faz necessário o estabelecendo de uma Planejamento Integrado. Quais são os componentes do Planejamento Integrado? Explique