CASO PRÁTICO – ÔNUS DA PROVA

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O presente caso deve ser apreciado conforme os termos da Súmula 338,II do TST:

SUM-338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

(...) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)

Assim, tem-se que o juiz agiu de forma erronia, em desrespeito a técnica jurídica. Reputo a decisão como incorreta. A presente posição se dá levando em consideração que os controles de ponto não tinham variação de horário diante da Súmula 338, III, do TST presume-se verdadeira a jornada inicial, porém, com a possibilidade da empresa elidir a presunção por prova em contrário, dada a inversão do ônus da prova.

A empresa pode apresentar provas além dos cartões de ponto se quiser obter êxito na contestação das alegações da parte reclamante.

4. JÁ COM A REFORMA. No que concerne ao ônus da prova do Direito Processual do Trabalho, assinale a opção INCORRETA.

a) Nos casos previstos em lei ou diante das peculiaridades da causa relacionadas á impossibilidade ou á excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou á maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar á parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

b) A decisão que inverte o ônus da prova deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido.

c) A decisão que inverte o ônus da prova não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente impossível.

d) O reclamado tem o ônus de provar, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

e) Na seara processual trabalhista, toda a prova incumbe ao empregador, tendo em vista que o reclamante é a parte hipossuficiente da relação empregatícia.

Respostas: E