Ético político do serviço social

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a sua concepção , no cuidado com a gestante,com o acompanhamento pré natal com o recém nascido em toda a fase de desenvolvimento.

Outro aspecto importante do ECA, é quanto a exposição da criança e do adolescente , cuja lei trata da inviolabilidade física, psíquica e moral no art 13. Vemos que esse direito tem sido violado muitas vezes pela família, pela imprensa de maneira vexatória trazendo efeitos devastadores para o futuro dessas crianças e adolescentes que ficam estigmatizadas após cumprirem medidas socioeducativas.

Nos últimos anos vem se falando muito da maioridade penal, conceito esse que deve ser melhor discutido, aprofundado e entendido por toda a sociedade. O ECA no art 104 esclarece que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos as medidas nesta lei.

Se a criança ou pratica um ato infracional, é aplicada uma medida de proteção prevista no artigo 101 do ECA. Se for adolescente será aplicada medida socioeducativa pelo juiz. As medidas socioeducativas estão previstas no ECA, pode ser de advertência pelo juiz, outra medida é obrigação de reparar o dano aplicada somente se o ato foi a patrimônio alheio se o adolescente tiver condições de reparar o dano. Se não será aplicada outra medida.

Outra medida e a prestação de serviços a comunidade que tem um prazo Maximo de seis meses até 8 horas semanais, que não prejudiquem o trabalho e o estudo.

A liberdade asisstida é outra medida considerada mais eficaz com prazo mínimo de seis meses consiste na nomeação de um orientador que vai acompanhar o adolescente infrator na escola, trabalho e em programas assistenciais . após seis meses o juiz pode prorrogar a medida , converter a medida em outra ou revogar a medida .

Muitos aspectos do ECA são descumpridos por falta de investimentos, falta de conhecimento por parte dos governantes,e de toda a sociedade. O ECA vem sendo alterado aos poucos para ser implantado na sua integridade ,pois no seus 25 anos tem muito a ser ajustado.