TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO-TFD: Um direito aos pacientes de doenças crônicas, no município de Picos-PI

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A saúde é direito de todos e dever do Estado (Art. 196 da Constituição de 1988). O Sistema Único de Saúde (SUS) é considerado um dos maiores sistemas de saúde pública do mundo, sendo diversas vezes utilizado como modelo para outros países. O mesmo foi criado em 1988 pela Constituição Federal, amparado por um conceito ampliado de saúde pública, visando garantir o direito à saúde de toda a população (BRASIL, 2010).

Para implementar de maneira organizada o acesso aos serviços de saúde, o SUS possui políticas e programas governamentais em todos os segmentos. No SUS é direito de todo cidadão acesso ao atendimento gratuito seja em pronto-socorro ou consultas especializadas, garantindo também às gestantes acompanhamento pré- natal e o parto, exames laboratoriais, entre outros tipos de procedimentos. Além disso, o SUS também é responsável pela fiscalização e produção de medicamentos, e o combate a doenças epidemiológicas (BRASIL, 2010).

O programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) é uma das maneiras de garantir os direitos aos usuários da rede pública de saúde, respeitando os princípios constitucionais da universalidade e integralidade do Sistema Único de Saúde (SUS) (AZEVEDO, 2016). O Programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) é um instrumento legal que visa garantir, por meio da rede pública de saúde, o atendimento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis em seus municípios de origem por falta de condições técnicas ou profissionais, mediante o custeio das passagens e diárias necessárias para o deslocamento e estada desses pacientes, enquanto durar o tratamento. Assim, constitui-se a ligação entre o paciente usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) e o prestador do serviço de saúde, funciona como instrumento de cidadania e inclusão social, e colabora para o efetivo funcionamento de outras políticas de saúde (AZEVEDO, 2016).

A importância do TFD torna-se mais explícita quando se verifica que muitos usuários do SUS não possuem por vezes condições financeiras para deslocarem-se dos municípios de suas residências, em razão de não encontrarem mais ali, possibilidades para o tratamento adequado do qual necessitam para a conservação ou promoção de sua saúde. Nessa visão, não é difícil perceber que o TFD, em muitos casos, pode significar até mesmo a sobrevivência de muitos cidadãos (AZEVEDO, 2016).

A responsabilidade pelo pagamento de despesas com deslocamentos intraestadual é atribuído às Secretarias Municipais de Saúde, que utilizarão a Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais – SIA/SUS, devendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária do município em questão (ANDRADE et al, 2010).

Já a responsabilidade pelo pagamento de despesas nos deslocamentos interestaduais devera ser atribuída à Secretaria de Estado da Saúde, que também, por sua vez utilizará a Tabela de Procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais SIA/SUS, devendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária do Estado (ANDRADE et al, 2010).

Para fazer juz ao benefício, é preciso cumprir uma lista burocrática que deve conter laudos de médicos, de assistentes sociais, encaminhamento prévio de instância municipal, documentos pessoal, que na maioria das vezes requer tempo, deslocamentos diversos e toda sorte de dificuldades que se possa imaginar, para pessoas em condição humana tão difícil e seus cuidadores (QUEIROZ, 2012).

O TFD tem sido alvo de reclamações judiciais pela burocracia para liberar o beneficio, a demora na disponibilidade do recurso tem sido uma das reclamações mais frequentes. Neste contexto, buscou-se relatar a fragilidade do Sistema Único de Saúde (SUS), quanto a sua burocratização e os seus efeitos sobre o Tratamento Fora Domicilio.

Diante da temática apresentada o estudo tem como problemática: Por que apesar de a constituição garantir o direito a saúde e qualidade de vida, os pacientes do programa de tratamento fora de domicílio correm sérios riscos de serem vítimas da escassez de recursos?

A presente pesquisa terá como campo empírico o município de Picos PI, um município brasileiro do estado do Piauí. Conhecida como Cidade Modelo e Capital do Mel. Cidade jovem tem como principal característica social a mistura étnica, pois sua população é formada por indivíduos das mais diversas partes do país. Este município é responsável por oferecer o tratamento fora domicílio para toda a macrorregião onde centenas de pacientes renais crônicos de vários municípios, fazem tratamento na unidade de terapia renal e no instituto dos rins na cidade de Picos.

Esse programa foi instituído pela Portaria 055/1999/SAS e tem por finalidade atingir o objetivo constitucional de levar assistência médico-hospitalar a todos os cidadãos, em especial aqueles que dependem exclusivamente da rede pública de saúde.

Dessa forma surgem as seguintes questões que norteiam esta pesquisa: Quais as principais dificuldades na concessão do TFD aos pacientes do município de Picos? Os custos repassados cobrem os custos que os pacientes tem para a realização tratamento?

2 JUSTIFICATIVA

A presente pesquisa se torna necessária quando se entende que o TFD se enquadra na ótica dos direitos sociais garantidos constitucionalmente, pois, atende às demandas sociais, principalmente, no que se refere à precariedade dos serviços de saúde em alguns municípios e à baixa condição econômica da maioria da população. O que impossibilita a grande maioria das famílias de arcar com despesas de um tratamento de saúde oneroso. Neste sentido é relevante analisar o TFD enquanto direito social á saúde a fim de discutir sobre as dificuldades que se presentam para a sua concessão ao pacientes de doenças crônicas, no município de Picos-PI.

A motivação pessoal para a construção da pesquisa se deve ao fato de entender que o TFD é um importante instrumento legal que garante tratamento e permite por meio de passagens e diárias o deslocamento de pacientes portadores de doenças não tratáveis em sua origem por falta de condições técnicas.

A saúde é direito de todos e dever do Estado (Art. 196 da Constituição de 1988). O programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) é uma das maneiras de garantir os direitos aos usuários da rede pública de saúde, respeitando os princípios constitucionais da universalidade e integralidade do Sistema Único de Saúde (SUS).

Além disso, a pesquisa pretende despertar, localmente, a participação da sociedade na resolução dos problemas que a cerca contribui