O CONHECIMENTO DOS DIREITOS DA SAÚDE E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

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A PROPOSTA DO PROJETO CONTEMPLARÁ.......

REFERENCIAL TEORICO [d]

A saúde é um direito vital, básico e constitucional, esta explicita na constituição federal do Brasil devendo ser gratuita, atendendo às necessidades da pessoa humana. O SUS Sistema Único de Saúde, vigente no Brasil é destinado a todos os cidadãos e é financiado com recursos recolhidos através de impostos e contribuições sociais pagos pela população, e tem por intuito prestar serviços com qualidade, correspondendo às precisões de cada um, independente do poder aquisitivo do cidadão.

Onde a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (BRASIL, 2002, p. 122). Salienta-se, neste sentido, que com a aprovação das Leis Orgânicas da Saúde (LOS): (Leis 8080/90 e 8142/90), tem-se instituindo e regulamentado o Sistema Único de Saúde (SUS), que busca concretizar um novo conceito e prática em saúde visando a ações e condições de promoção, proteção e recuperação da saúde, construindo com estes princípios um novo modelo de saúde. Nesta perspectiva, o próprio conceito de saúde ampliou-se sendo entendida em dimensão política, econômica, ideológica, social, operacional, de princípios e diretrizes. A concepção de saúde ganha outra dimensão, deixa de ser vista de maneira abstrata e passa a ser compreendida em seu sentido mais abrangente “considerada como resultante das condições de alimentação, habitação, educação, renda, meio ambiente, trabalho, transporte, emprego, lazer, liberdade, acesso e posse da terra e acesso a serviços de saúde” (BRAVO, 1996, p. 77).

No âmbito da Atenção Básica, consiste em promover cursos, seminários, debates, oficinas, articulação de profissionais e saberes, etc. em torno da implementação das políticas, programas e serviços de saúde tal como prescreve a vasta legislação da área. Mas também tem a finalidade de assessorar o “processo de implantação, (re) estruturação e funcionamento dos conselhos gestores das unidades de saúde, dos conselhos distritais e municipais” (COSTA, 2009, p. 337).

Nota-se, portanto, que:

A objetivação do trabalho do assistente social, na área da saúde pública, é composta por uma grande diversidade e volume de tarefas que evidenciam a capacidade desse profissional para lidar com uma gama heterogênea de demandas, derivadas da natureza e do modo de organização do trabalho em saúde, bem como das contradições internas e externas ao sistema de saúde (COSTA, 2009, p. 340).

No contexto em que as contradições que circundam e permeiam o SUS transformam-se em demandas para o Serviço Social, os assistentes sociais vão se consolidando na área como trabalhadores que possuem importância e utilidade social. E é esta a grande contribuição de Costa (2009): elucidar que os assistentes sociais têm atuado nas contradições do SUS, ou seja, onde o SUS não funciona, e isso requer que a profissão inove, atualize e requalifique sua prática, fortaleça o debate em torno da defesa da saúde pública no país incluindo os usuários e as demais profissões em saúde.

Nessa perspectiva, a saúde é resultado das possibilidades de satisfação de necessidades básicas materializadas em direitos sociais, o que pressupõe a articulação das diferentes interfaces sociais entre modo de viver e acesso que os indivíduos têm aos bens e serviços, os quais contribuem.

Entende-se, dessa maneira, que a saúde representa o acesso a um conjunto de condições básicas necessárias e um mecanismo de enfrentamento das desigualdades sociais.

Sendo para assegurar os direitos sociais do cidadão é necessário um conjunto coerente de ações de iniciativa dos poderes públicos e das sociedades que irão garantir, através das políticas sociais, os direitos referentes à saúde, à previdência e à assistência social. Abranger os direitos sociais, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Sendo necessário que estas políticas publicam, sejam bem organizadas e eficazes.

Pois os direitos sociais sãos os que mais se aproximam do princípio da dignidade da pessoa humana e da cidadania, pois visam a reduzir as desigualdades entre as pessoas, ajustando os indivíduos as mais completas e dignas condições de vida.

Seguindo essa linha de raciocínio, podemos entender o porque de esses direitos serem chamados de '' Sociais'', o motivo é bem simples e reside no fato de eles não serem direitos de classe individual, sua aplicabilidade é coletiva, para toda a sociedade, sem distinção.

A Previdência social é um seguro social, mediante contribuições previdenciárias, com a intenção de prover subsistência ao trabalhador, em caso de perda de sua aptidão do ofício do trabalho, que tem como finalidade reconhecer e conceber direitos aos seus segurados.

A previdência social, juntamente com a saúde e a assistência social, compõe a Seguridade Social, que é a política de proteção integrada da cidadania. A mesma serve para suprir a renda do segurado-contribuinte, quando da perda de sua habilidade de trabalho.

Os benefícios oferecidos hoje pela providência são: aposentadoria por idade; aposentadoria por invalidez; aposentadoria por tempo de contribuição; aposentadoria especial; auxílio-doença; auxílio-reclusão; pensão por morte; salário-maternidade; salário-família; auxílio Acidente.

A Previdência Social é administrada Ministério da Previdência Social, e as políticas referentes a essa área são executadas autarquia federal denominada Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS). Todos os trabalhadores formais recolhem, diretamente ou por meio de seus empregadores, Contribuições previdenciárias para o fundo da previdência. No caso dos servidores públicos brasileiros, existem sistemas previdenciários próprios. O artigo 201 da Constituição Federal brasileira prevê o regime geral da Previdência Social.

È um direito do trabalhador, um dever do estado, e uma garantia de estabilidade financeira, a todos, que da aposentadoria necessitam. pois a qualidade de vida dar-se a entender o reconhecimento do humano como ser absoluto.

Com relação às políticas de saúde, as principais preocupações segundo Malik e Pena (2003)