Diagnóstico Social do Município de Jacobina - Bahia

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Desde 1988, a educação foi constitucionalmente declarada um direito social, tendo a sua amplitude definida pelo art. 1º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996), Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Brasil, 1996), nos seguintes termos: ―A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

A composição da educação escolar se dá em dois níveis: educação básica e educação superior (art. 21 da LDB/1996). A educação básica compõe-se de três etapas: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Esse primeiro nível da educação no Brasil tem por finalidade (art. 22 da LDB/1996): ―[...] desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriore.

A LDB provocou uma nova forma de gestão democrática na sua formulação, pois contou com a participação efetiva da sociedade civil, educadores, partidos políticos, organizações não governamentais, jornalistas, movimentos sociais, universidades, em torno de debates teóricos e políticos sobre sua finalidade e objetivos. Esse novo modelo de gestão ampliou substancialmente a relação Estado, escola e comunidade, principalmente esses dois últimos e isso implicou uma maior autonomia da sociedade frente à política educacional com novos espaços, maior participação na construção e tomada de decisões, e, portanto, maior poder de discussão sobre as demandas e os problemas da educação brasileira.

A política está diretamente ligada à administração da sociedade, através da organização e operação da coisa pública e, dessa maneira, a política educacional é, em suma, uma modalidade de política social. A educação tem uma participação social na formulação da política educacional dentro das políticas sociais. Com isso a LDB é sem dúvida um mecanismo de gestão que caminha na direção de uma política educacional que responda aos desafios educacionais da sociedade brasileira na conjuntura atual.

Educação de qualidade e permanência do educando na escola com sucesso é uma das questões mais discutidas no âmbito da política educacional, para esses objetivos serem atingidos é preciso apresentar caminhos eficazes que realmente venha dar garantias de uma educação com qualidade e que essa mesma educação seduza, envolva e conquiste o educando na sala de aula. Assim não teremos mais as nossas tão elevadas taxas de evasão escolar e repetência que são considerados, atualmente, o maior problema da educação nacional.

Para que a escola realmente cumpra sua função social e os mecanismos de gestão, desenvolvimento e garantia da educação sejam efetivos, devemos pensar no que Libâneo diz:

Primeiramente, é necessário admitir que há, de fato uma inter-relação entre as políticas educacionais, a organização e a gestão das escolas, as práticas pedagógicas na sala de aula e o comportamento das pessoas.As políticas educacionais e diretrizes organizacionais e curriculares são portadores de intencionalidades, idéias, valores atitudes, práticas, que influenciam as escolas e seus profissionais na configuração das práticas formativas determinando um tipo de sujeito a ser educado.(LIBANEO, 2008, p. 14)

A eficácia dos planos e programas só acontecerá quando o todo for considerado. Por mais que se faça um diagnóstico situacional da educação nacional, se todas as instâncias de governo não estiverem alinhadas, se não houver uma fiscalização dos recursos destinados às metas, os objetivos traçados não terão importância.

O cenário educacional necessita, de uma gestão que pense e promova o sucesso escolar dos educandos, que crie mecanismos para enfrentar os desafios que a educação nacional possui. Esse processo não é simples e requer além de vontade política, conhecimento técnico e um planejamento que realmente pense no desenvolvimento qualitativo da educação, na aprendizagem. A gestão é o fio condutor para que a escola, enquanto instituição responsável pela garantia de que o saber sistematizado seja socializado, cumpra sua função social. O Plano Nacional de Educação destaca que a educação deve fazer parte da vida do indivíduo desde o seu nascimento, constituindo-se como parte fundamental do seu desenvolvimento social e cultural, ou seja, é preciso que as diretrizes educacionais dêem conta de assegurar uma educação realmente responsável, de qualidade e que busque realmente a emancipação do sujeito enquanto ser político e social.

As metas do PNE foram fixadas após um diagnóstico profundo da educação nacional e isso é, sem dúvida, fundamental para que seus objetivos sejam elaborados e proponham mudanças significativas e possíveis de serem alcançadas. Para isso é preciso o envolvimento de todas as instâncias, comprometimento da União, dos Estados e Municípios e principalmente da sociedade civil, parte mais interessada no efetivo sucesso do PNE. Além disso, outro ponto importante é o acompanhamento dos recursos investidos, algo que foi definido pelo próprio PNE para acontecer após quatro anos da sua implementação.

É oportuno, lembrar que uma das metas essenciais do Plano envolve a redução das desigualdades regionais e a permanência com sucesso do educando na escola, ou seja, esta meta quando contempla as desigualdades regionais vem reforçar que só um trabalho conjunto pode fazer com que essas e outras metas sejam cumpridas, como bem observa Libâneo:

Uma coisa é certa: as escolas estão ai, é nela que estão matriculados os filhos das camadas médias e pobres da população, e é questão de justiça que elas atendam, do melhor modo possível, aos direitos de todos e uma educação de boa qualidade, apta a preparar os alunos para a empregabilidade, participar da vida política e cultural, desenvolver a capacidade reflexiva para atuar e transformar a realidade social. (LIBÂNEO, 2008, p.21)

Percebemos que mudar a educação oferecida no país para uma educação de qualidade está além das metas e objetivos, não que eles não sejam necessários, porém, para que sejam postos em prática com eficácia é preciso vontade de mudança, empenho, planejamento e conhecimento técnico. É preciso acreditar que só pela via democrática pode-se chegar a uma educação de qualidade onde haja uma equidade no governo e na gestão, e que tanto a oferta de uma educação de qualidade quanto a permanência com sucesso do educando na escola seja possível, pensando-se