Deficiente Auditivo: Direitos e Politicas Publicas para inclusao social

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Os movimentos de luta a favor da língua de sinais continuou por muitos anos, até o reconhecimento e legitimação da Libras. Sendo Libras a primeira língua a ser ensinada as pessoas com deficiência e a Língua Portuguesa a segunda língua.

No Decreto n° 3298, de 20 de outubro de 1999, refere-se à Política Nacional para integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Além de definir os tipos e graus de deficiência, diz que as pessoas têm acesso à saúde, educação, habilitação e reabilitação profissional, ao trabalho, a cultura e lazer, entre outros direitos.

No âmbito escolar existe o Decreto n°5626, de 22 de dezembro de 2005, inserindo a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores. Mas a maioria dos professores não sabe o básico para interação e comunicação com os deficientes auditivos.

Na Lei n°10.436, de 24 de abril de 2002, no Art. 2o diz:

Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

Estando previsto em Lei a língua de sinais, não é obrigatoriamente exercida nas escolas. Sem profissionais capacitados e sem interpretes/tradutores pra ajudar a inclusão da criança ou adolescente nas escolas. Forçando-os a serem educados no oralismo ou a usar aparelhos auditivos.

É muito comum a exclusão social de qualquer deficiente, inclusive os auditivos. Em um país com tantas Leis para a inclusão do individuo a sociedade e não são rigorosamente colocadas em prática.

Na Constituição Federal de 1988, conhecida como constituição cidadã, em seu artigo 5°, diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de etnia, condição social e gênero. Garantindo direito a vida, igualdade, liberdade e segurança.

Sendo a deficiência auditiva de vários graus. Existem pessoas que conseguem ouvir a voz humana, mas pelo grau de deficiência de baixa frequência compreendi apenas palavras soltas, tendo um alto entendimento da fala somente com leitura labial.

Outros casos em que a pessoa com deficiência só consegue ouvir sons altos como barulhos de maquinas e turbinas de aviões. Sendo assim diagnosticado com uma surdez profunda.

Existem várias políticas públicas que ajudam na inclusão do deficiente auditivo na sociedade. Como o Beneficio de Prestação Continuada (BPC) em que a pessoa que é incapaz de trabalhar e é comprovada carência pode pedir o beneficio, mas o mesmo pode ser negado pelo fato da pessoa com deficiência é capaz fisicamente de trabalhar.

Mas as empresas são obrigadas pela lei 8213/91 artigo 93, onde se onde a empresa com mais de 100 funcionários tem que preencher entre 2% e 5% dos cargos com funcionários reabilitados ou portadores de deficiência.

Além dessa lei, existe a lei 7853/89 que dispõe sobre a política nacional para integração da pessoa portadora de deficiência. Há também decretos para se ter a Libras como uma disciplina para se ter uma maior inclusão dos portadores de deficiência auditiva.

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5 METODOLOGIA

A metodologia usada será a pesquisa bibliográfica, utilizando artigos para se conhecer e apontar os direitos e as políticas públicas dos deficientes auditivos. Um dos artigos utilizados foram entregues e defendidos em 2009.

Foram usados artigos sobre a história do surdo, a Constituição Federal para conhecer os direitos, alem de utilizar conhecimentos do serviço social para esclarecer dúvidas sobre as políticas púbicas e se existem políticas para deficientes auditivos.

Os locais de pesquisa foram os sites de dados de trabalhos acadêmicos, como Google acadêmico e trabalhos feitos. E as palavras chave usadas para pesquisa foram: deficiente auditivo, surdez e serviço social.

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6 CRONOGRAMA DE DESENVOLVIMENTO

Quadro 1 – Cronograma de execução das atividades do Projeto e do Trabalho de Conclusão de Curso.

ATIVIDADES

2017

2018

2018

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

Escolha do tema. Definição do problema de pesquisa

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Definição dos objetivos, justificativa.

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Definição da metodologia.

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Pesquisa bibliográfica e elaboração da fundamentação teórica.

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Entrega da primeira versão do projeto.

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Entrega da versão final do projeto.

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