CONTEXTO SÓCIO-HISTÓRICO E O PROCESSO DE CONSTRUÇÃO/(RE)CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS

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teria prioridade absoluta no cumprimento dos seus direitos, fundamentados nos princípios da igualdade e universalidade.

Sequentemente foi desenvolvido a nível nacional o processo de elaboração de um anteprojeto de regulamentação dos artigos 227 e 228 da Constituição Federal. E assim o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8069, foi promulgado em 13 de julho de 1990, passando a vigorar em 12 de outubro do mesmo ano. Aqui se inicia uma fase transformadora, com uma nova configuração do sistema de proteção, que rompe com o paradigma de criança-objeto da intervenção jurídico-estatal, reconhecendo a especificidade da criança e do adolescente como pessoas em condições peculiar de desenvolvimento.

O ECA institui a concepção da Doutrina da Proteção Integral, estabelecendo as diretrizes de uma política de atendimento integral aos direitos da criança e do adolescente, a qual se constituirá de um conjunto articulado de ação governamentais e não governamentais, da União, dos Estados do Distrito Federal e dos municípios.

Evidencia-se a construção das novas formas institucionais estabelecidas pelo ECA, a exemplo dos conselhos dos direitos e tutelares. O objetivo das intervenções nesse momento era transformar as políticas de cunho paternalista e repressiva do Estado, em políticas publicas de construção da cidadania de criança e adolescente.

3 CONCLUSÃO

Portanto, o ECA é uma lei exemplo e tem servido como elemento importante para construção de outras leis em diversos países. Porem, a sociedade deve exercer a busca pela garantia dos direitos. Esse marco legal precisa chegar a muitos lugares e pessoas, mas o que se ver é que a rede de atendimento em muitos municípios operacionaliza de forma bastante precária e por vezes, existe a ausência de recursos para viabilizar a Lei.

Vale salientar que a corrente de cidadania baseia-se na concepção de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos. Todavia a realidade é que muitos são excluídos do processo de desenvolvimento social e tem os direitos básicos de cidadania negados, uma vez que, o Brasil é um dos países, mas desiguais do mundo. Observa-se cotidianamente que o país continua sendo violador de direitos, apesar dos avanços legais.

È necessário haver uma articulação do Sistema de Garantia de Direitos, composto pela sociedade e o poder publico, com objetivo de prevenção promoção e defesa dos direitos civis, políticos sociais, econômicos e culturais das crianças e dos adolescentes.

Por fim a família, a sociedade organizada e o Estado deve se mobilizar para construção de políticas sociais publicas efetivas e eficazes, para garantir com absoluta prioridade os direitos da criança e do adolescente. Sendo assim, as políticas públicas devem estar voltadas à concretização do princípio constitucional de igualdade material e a neutralização dos efeitos da discriminação.

Para alem do avanço representado pelo ECA, novos desafios se colocam para o século XXI, afim de que os princípios elencados no Estatuto sejam continuamente aperfeiçoados para que haja a melhoria da qualidade de vida de toda população infanto-juvenil.Esse avanço necessita da capacidade de gestão e de controle social mas efetivo.

REFERÊNCIAS

ALVIM, M.R.B.; VALLADARES, L.P. Infância e sociedade do Brasil: um analise da literatura. Rio de Janeiro: Iuperj/Ford, 1988(Relatório de pesquisa).

SÊDA, E. O novo direito da criança e do adolescente. Rio de Janeiro: Bloch Editores, 1991.

SANTOS, B.R. A cidadania de crianças e adolescentes. São Bernardo do Campo: Editeo/Projeto Criança, 1993.

HEYWOOD, C. Uma historia da infância: da Idade Media á Época Contemporânea no Ocidente. Porto Alegre: Artmed, 2004.

ASSIS, Simone Gonçalves de (Org.)... [et al.]Teoria e prática dos conselhos tutelares e conselhos dos direitos da criança e do adolescente. Rio de Janeiro: Fundação Oswaldo Cruz; Educação a Distância da Escola Nacional de Saúde Publica Sergio Arouca, 2009.