Assistência Social no Brasil

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Os anos de 1980 foram marcados por uma série de exigências da sociedade acerca do retorno à ordem civil e democrática. Esse processo de democratização e ampliação das lutas por direitos culminou na promulgação da Constituição de 1988, que consagrou direitos civis, políticos e sociais. Nesta Carta Magna destaca-se o papel do Estado como protagonista na consolidação de tais direitos, em outras palavras, os mesmos são tratados como direitos dos cidadãos e responsabilidade do Estado.

Esse processo se deu na contracorrente do contexto internacional, pois o Brasil na década de 1980, buscava a estruturação de um projeto embrionário de Estado de Bem-Estar Social, indo de encontro ao processo de reestruturação produtiva e ao ideário neoliberal que se apresentavam como alternativa para a crise do capital. Esta concepção neoliberal propunha uma considerável intervenção do Estado no campo econômico e uma restrição na esfera social, o que consequentemente contrariava a implementação dos pressupostos presentes na Carta Magna. Em outras palavras, mal havia sido implementada e a efetivação da Constituição de 1988 foi interrompida, considerando os retrocessos no âmbito da universalização dos direitos sociais e os impactos frente às políticas sociais, temáticas essas debatidas a seguir.

2.2. A reforma gerencial do Estado brasileiro e as suas implicações na política de Assistência Social

O processo de reforma do Estado na contemporaneidade, ou nos termos de Behring (2008) contrareforma, trouxe grandes impactos para as políticas sociais no Brasil, retrocedendo as conquistas históricas dispostas na Constituição Federal de 1988 e na LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, que consistem na universalização dos direitos e na responsabilidade do Estado em oferecê-los.

Foi no governo Fernando Collor de Melo, nos anos de 1990 a 1992, que o Brasil começou a incorporar, mesmo que de forma tardia, o projeto político neoliberal[4], que a partir de então começou a compor o cenário econômico/social do Brasil, o mesmo é tomado como projeto político estruturado das administrações dos presidentes Fernando Henrique Cardoso (1995- 2002), Luiz Inácio Lula da Silva (2003- 2010) e continuado na administração de Dilma Rousseff iniciada em 2011, conforme aponta os estudos de Teixeira e Pinto (2012).

Assim, o neoliberalismo propunha a redução com os gastos sociais e a privatização das empresas públicas. Netto (1996) caracteriza com rigor essa proposta de reforma, considerando que o “Estado se torna mínimo para o social e máximo para o capital”.

Como se pode notar, as principais ações defendidas pelo ideário neoliberal e pelo Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado[5] é a privatização e a desqualificação do público, reproduzindo o que Mota (2000) denominou como “cultura da crise da seguridade social”[6]. Neste sentido, a própria mídia cuidou de desqualificar o público, de forma que o privado passou a ser exaltado, defendendo para a população a idéia de que era necessário as privatizações para manter a qualidade dos serviços e também como solução para o fantasioso “déficit público”[7].

Um outro aspecto a ser destacado, é que com o advento dos princípios neoliberais ocorreu uma naturalização da pobreza e uma refilantropização da Questão Social[8], considerando que os problemas da população eram de desajustamento, e não derivados do conflito capital x trabalho, onde a riqueza socialmente produzida fica nas mãos daqueles que detêm os meios de produção, cerne e determinante da Questão Social.

Ao contrário das políticas de educação, saúde e previdência, que têm possibilidade de ser um “espaço mercantil”, a política de Assistência Social não é rentável para o capital, assim a solução encontrada foi a refilantropização, a que melhor favorece o sistema. Neste contexto, segundo Iamamoto (2011) a Questão Social foi despolitizada enquanto expressão das contradições entre capital x trabalho, sendo reduzidas a ações técnicas, retirando do Estado a responsabilidade histórica para com as sequelas originadas do modo de produção capitalista.

Neste contexto, o Estado transfere para a sociedade civil, ou também como o conhecido 3º Setor[9], a responsabilidade da execução das políticas sociais, mais precisamente da Assistência Social, uma vez que a pobreza e a desigualdade social se apresentavam crescente no país, por determinação do modelo econômico vigente.

Foi com base nesses princípios de filantropia e solidariedade social, que Fernando Henrique instituiu em 1995 o Programa Comunidade Solidária - PCS, que tinha o objetivo de conjugar esforços da sociedade civil para o enfrentamento das situações de pobreza e exclusão, com ações centradas em programas emergenciais e assistencialistas. Estes por sua vez, eram insuficientes e descontínuos, direcionados à população mais pobre dos pobres, trazendo uma evidente conduta de desresponsabilização do Estado e uma responsabilização da sociedade para com a “proteção social”.

Também foi no governo Cardoso que se adensou uma profunda reestruturação do aparelho estatal, conforme diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, sob responsabilidade de Bresser Pereira, então ministro do Ministério da Administração e Reforma do Estado- MARE.

Bresser considera que a Constituição de 1988 foi um retrocesso burocrático, uma vez que ocorre um encarecimento significativo do custeio da máquina administrativa e aumento da ineficiência dos serviços públicos, tendo como eixo o papel do Estado, mais precisamente o seu caráter interventivo. Neste sentido, ele define no Plano Diretor as atividades exclusivas do Estado e as não-exclusivas.

A política de Assistência Social foi enquadrada nas atividades consideradas não-exclusiva do Estado, ficando a cargo da sociedade civil e das Organizações Sociais- OS, a responsabilidade pela prestação dos serviços a ela vinculados. Observa-se então, uma clara tendência de deslocamento das ações governamentais públicas de abrangência universal, para o campo do privado, onde prevalecem os critérios de focalização e seletividade[10] no atendimento aos direitos sociais.

Foi também durante o governo de Cardoso que foram criados os programas “bolsa escola” e “vale gás”. O primeiro criado pela Lei n. 10.219, de 11 de abril de 2001, como Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação, prezava por ter uma percapta familiar inferior a noventa reais, demonstrando o caráter minimalista, residual e focalizado do programa. O “vale