PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA

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6. ANEXO...................................................................................................................18

6.1Anexo A- Atividade Final...............................................................................19

INTRODUÇÃO

A educação está diretamente relacionada às políticas públicas por ser um dos elementos necessários ao desenvolvimento do país. Assim, políticas educacionais que garantem e sustentam os sistemas de ensino são imprescindíveis à qualidade nas escolas. Para tanto, o financiamento das ações da escola pública é um dos fatores bastante discutido no cenário educacional, pois o gerenciamento dos recursos financeiros na educação pelas escolas representa um avanço na política educacional do Brasil.

A gestão financeira dos recursos públicos nas escolas traz na sua essência a exigência de que o planejamento, acompanhamento e controle do uso dos recursos sejam realizados com a participação da comunidade escolar, dando visibilidade aos processos educativos. Porém, na realidade da maioria das escolas, percebe-se que elas adotam uma contabilidade informal no que se refere à captação e gestão dos recursos próprios, ou seja, não seguem um procedimento padronizado. Já o planejamento e a aplicação dos recursos públicos, bem como as respectivas prestações de contas, seguem normas regulamentadas pelas mantenedoras.

Portanto, a gestão dos recursos financeiros na escola pública deve, de forma sistemática e responsável, atender aos princípios da legislação do direito público e a escola precisa envolver toda a comunidade escolar para o gerenciamento das verbas e desenvolvimento de ações educativas efetivas capazes de melhorar a oferta do ensino público.

Muitas são as razões para se investir em educação, dependendo da ótica adotada. Mas destacamos duas que acreditamos ser relevantes: a primeira é que ela é um direito. A Constituição Federal de 1988 deixa claro, em seu artigo 6º, que a educação é um direito social, assim como a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. E, por esse motivo, a educação deve ser garantida à população de maneira geral, pois é "direito de todos e dever do Estado e da família" (CF, art. 205). Desta forma cabe, além da família, ao Estado oferecer a educação, sobretudo a Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio), que é obrigatória e gratuita. (CF, art. 208, I e II). A segunda razão para se

investir em educação é que ela gera impactos significativos na sociedade: de um lado para o indivíduo, que consegue melhores e mais oportunidades de emprego e renda; de outro para a sociedade de maneira geral, que crescerá economicamente gerando mais equidade social.

O presente trabalho apresenta um Projeto que corresponde à Atividade Final do módulo PDDE, do Programa Formação Pela Escola nas ações do FNDE. Trata-se da elaboração de um projeto que descreve as estratégias que seriam colocadas em prática para que as comunidades escolares beneficiadas por este programa tenham uma maior participação na administração da verba do programa acima mencionado, concretizando assim o espírito democrático na gestão das escolas. Será tomada como referência a notícia: Município tem indícios de fraude (anexo A).

2 PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA

Ao elaborarmos o presente artigo, levantamos algumas discussões e definimos os sujeitos, problema, objetivo geral e específico e as estratégias para sanar a dificuldade que encontramos ao realizar a leitura da atividade final solicitada aos participantes do módulo PDDE.

2.1 Sujeitos

Gestor, pedagoga, professores, funcionário administrativos, conselho escolar e representantes da comunidade escolar.

2.2 Problema

O problema principal, em destaque nesse projeto, é que na comunidade escolar das unidades que têm o PDDE a maioria nem mesmo sabe como acontece a aplicação dos recursos advindos deste programa, o qual beneficia toda a comunidade escolar.

2.3Objetivos

2.3.1-Geral

Priorizar a transparência na prestação de contas e em todo o processo de tomada de decisões e gestão dos recursos financeiros do PDDE, visando a melhoria de sua infraestrutura física e pedagógica, com a participação da comunidade na tomada de decisões e implementação do programa.

2.3.2-Específicos

• Facilitar o processo de compreensão de funcionamento da prestação de contas, da utilização dos recursos do PDDE;

• Desenvolver habilidades que viabilizem resolução de problemas na prestação de contas;

• Reconhecer que o processo de execução do PDDE é feito em regime de parcerias;

• Possibilitar a participação coletiva, para que a gestão seja democrática;

• Gerir com democracia, autenticidade e responsabilidade os recursos oriundos do PDDE.

2.4 Estratégias

• Incentivar os membros das comunidades escolares a participarem com sugestões e eleição de prioridades nas questões de infraestrutura e necessidades pedagógicas da escola;

• Convocação bimestral de toda a comunidade escolar (pais, professores, gestor, pedagoga, conselho escolar, APMF) para reuniões com pautas previamente definidas;

• Semestralmente, reunir os membros participantes (todas as pessoas envolvidas) nos trabalhos de aplicação dos recursos;

3. O PDDE E A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR

Conhecer a importância de ter no estabelecimento de ensino o recurso do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) é importantíssimo, pois este programa contribui para o desenvolvimento