O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E SUAS CONTIGÊNCIAS NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO DAS CONDICIONALIDADES DA EDUCAÇÃO

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Por fim a Proteção Social Básica atua através dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e a rede de serviços socioeducativos voltados para grupos específicos, dentre eles, os Centros de Convivência para crianças, jovens e idosos.

A Proteção Social Especial - PSE é designada a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados. Para integrar as ações da Proteção Especial, é necessário que o cidadão esteja enfrentando situações de violações de direitos por ocorrência de violência física ou psicológica, abuso ou exploração sexual; abandono, rompimento ou fragilização de vínculos ou afastamento do convívio familiar. (BRASIL, 2009)

O Centro de Referência Especializada em Assistência Social - CREAS é a unidade pública estatal que oferta serviços da proteção especial, especializados e continuados, gratuitamente a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos. As atividades da Proteção Especial são diferenciadas de acordo com níveis de complexidade (média ou alta) e conforme a situação vivenciada pelo indivíduo ou família. Os serviços de PSE atuam diretamente ligados com o sistema de garantia de direito, exigindo uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, o Ministério Público e com outros órgãos e ações do Executivo. A promoção do atendimento às famílias que enfrentam situação de risco social é de responsabilidade confiada ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em parceria com governos estaduais e municipais. (BRASIL, 2009)

A diferença substancial entre os dois eixos de Proteção Social configura-se respectivamente no caráter preventivo (PSB) e protetivo (PSE) em suas naturezas de proteção. Porém ambas prescrevem o acompanhamento familiar e individual, bem como encaminhamentos, monitoramento e apoio em processos que promovam a qualidade na atenção.

Estabelecido o panorama geral sobre o SUAS: definição, níveis de proteção e ações, delimitaremos o cerne do presente trabalho que objetiva subsidiar discussões e realizar pesquisas com famílias beneficiárias do programa de transferência de renda Bolsa Família - PBF, que estão em situação de descumprimento das condicionalidades da educação.

Criado pela Lei n. o 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e regulamentado pelo Decreto n. o 5.209, de 17 de setembro de 2004, o PBF tem o objetivo de: combater a fome e promover a segurança alimentar e nutricional das famílias mais pobres; promover o acesso dessas famílias à rede de serviços públicos, especialmente os de saúde, educação e assistência social; promover a emancipação sustentada das famílias que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza por meio da integração das ações sociais do Poder Público. O Bolsa Família atua em três dimensões necessárias para o enfrentamento da fome e da pobreza: • promoção do alívio imediato da pobreza por meio da transferência direta de renda às famílias; • reforço ao exercício de direitos sociais básicos nas áreas de Saúde e Educação, por meio do acompanhamento das condicionalidades, o que contribui para que as famílias consigam romper o ciclo da pobreza entre gerações; e • apoio ao desenvolvimento de capacidades das famílias por meio da articulação com programas complementares de capacitação, de geração de emprego e renda, de alfabetização, entre outros. (MDS, 2009)

Os beneficiários de programas de transferência de renda, segundo a Tipificação Nacional (BRASIL, 2009), são usuários do serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF da PSB. O trabalho realizado com esse grupo ocorre dentro dos CRAS sob forma de atendimento e acompanhamento familiar através de palestras, oficinas, vivências e encaminhamentos diversos.

A motivação para escolha de tal temática se deu devido a prática profissional da autora com famílias beneficiárias do PBF. A partir daí surge a inquietação sobre as demandas trazidas pelas famílias sobre as justificativas dos descumprimentos das condicionalidades.

As condicionalidades do Programa Bolsa Família (PBF) são compromissos assumidos pelas famílias beneficiárias nas áreas de Saúde e Educação. É a manutenção da carteira de vacinação em dia para as crianças menores de sete anos de idade; a matrícula e a garantia de freqüência escolar para as crianças e adolescentes de seis a 17 anos de idade, apenas para citar alguns exemplos. Mas, é importante ressaltar que é responsabilidade do poder público garantir acesso a esses serviços, uma vez que são direitos sociais assegurados constitucionalmente. (MDS, 2009)

O foco sobre a questão das justificativas acerca do descumprimento da condicionalidade, se dará apenas no âmbito da educação. Fato gerado pela finidade e interesse com essa área, devido à formação acadêmica do pesquisador[8]. No atual trabalho, pretendemos expor os motivos que levam as famílias à descumprirem a condicionalidade da educação. Em seguida, suscitaremos discussões sobre os compromissos assumidos pelo poder público e pelas famílias beneficiárias do PBF na área da educação, já que o acompanhamento das condicionalidades do Programa busca, também, identificar os motivos que impedem o acesso das famílias aos serviços sociais básicos.

Para tanto, este primeiro tópico do atual projeto incorre na delimitação do objeto a ser pesquisado que se refere à efetivação dos objetivos do programa Bolsa Família na política de Assistência Social e os obstáculos encontrados pelas famílias em situação de descumprimento da condicionalidade da educação. Escolhemos analisar as justificativas trazidas pelas Responsáveis Familiar, mães de adolescentes moradores do bairro Alto Alegre II em Maracanaú, estado do Ceará, sobre os motivos que levam os filhos faltarem as aulas incorrendo na penalidade por descumprimento da condicionalidade da Educação do programa Bolsa Família. O objetivo não envolve delatar um “culpado” para as contingências da efetivação do programa, mas identificar quais os entraves encontrados pelas famílias para permanência dos adolescentes na escola.

No segundo tópico discorreremos sobre a justificativa do tema, destacando as motivações profissionais na escolha do tema a ser pesquisado. Neste tópico será elencado como se deu a aproximação com o objeto a ser estudado relacionando-o com a efetivação da proposta do programa Bolsa Família no quesito coparticipação família e poder público destacando a relevância do trabalho para o território pesquisado.

O terceiro tópico se insere contextualizando