INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA

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Por outro lado, não se deve pensar que, por existirem essas distinções expressamente estatuídas estaria excluída a possibilidade de que se estabeleçam outras, as quais podem ser extraídas da interpretação da própria Constituição, ou veiculadas pela legislação infraconstitucional. São as chamadas ações afirmativas.

Sobre essas medidas, assim se manifesta Joaquim B. Barbosa Gomes:

Atualmente, as ações afirmativas podem ser definidas como um conjunto de políticas públicas e privadas de caráter compulsório, facultativo ou voluntário, concebidas com vistas ao combate à discriminação praticada no passado, tendo por objetivo a concretização do ideal de efetiva igualdade de acesso a bens fundamentais como a educação e o emprego. Diferentemente das políticas governamentais antidiscriminatórias baseadas em leis de conteúdo meramente proibitivo, que se singularizam por oferecerem às respectivas vítimas tão somente instrumentos jurídicos de caráter reparatório e de intervenção ex post facto, as ações afirmativas têm natureza multifacetária, e visam a evitar que a discriminação se verifique nas formas usualmente conhecidas – isto é, formalmente, por meio de normas de aplicação geral ou específica, ou através de mecanismos informais, difusos, estruturais, enraizados nas práticas culturais e no imaginário coletivo. Em síntese, trata-se de políticas e de mecanismos de inclusão concebidos por entidades públicas, privadas e por órgãos dotados de competência jurisdicional, com vistas à concretização de um objetivo constitucional universalmente reconhecido – o da efetiva igualdade de oportunidades a que todos os seres humanos têm direito.

Por assim dizer, a sociedade demanda do Estado, e mesmo da iniciativa privada, o compromisso do resgate das minorias e dos grupos vulneráveis, compostos por aqueles que sofreram e sofrem discriminações e dificuldades que os afastam de acesso a direitos, que lhes são declarados. E a essas pessoas deve se garantir que tenham uma vida tão igual quanto possível à das demais pessoas consideradas incluídas.

3. INTERAÇÃO ENTRE APRENDIZADO E DESENVOLVIMENTO

O ser humano necessita de um aprendizado, o qual irá proceder-se por meio do convívio social, que é interação com outros indivíduos, interação especialmente com determinado grupo cultural, ou seja, aprendizado e desenvolvimento estão inter e intra-relacionados, no que se refere ao caráter social e individual das ações.

Baseando-se na abordagem sócio interacionista da psicologia do advogado e filólogo Lev S. Vygotsky, temos que o indivíduo só aprende quando interage com o meio e é essa aprendizagem que cria a ZONA DE DESENVOLVIMENTO PROXIMAL, talvez o conceito mais relevante de Vigotski.

Conforme Góes, “essa forma de ver o sujeito e de conceber seu desenvolvimento confere à teoria uma postura sócio interacionista, pela assunção de que o conhecimento é construído na interação sujeito-objeto e de que essa ação do sujeito sobre o objeto é socialmente mediada”.

A zona de desenvolvimento proximal é a distancia entre o nível de desenvolvimento real, sendo este as funções amadurecidas, ou seja, aquilo que o indivíduo consegue fazer por si mesmo, e o nível de desenvolvimento potencial, que é aquilo que se realiza sob a orientação de outro do grupo social.

Nesse aspecto, o aprendizado é o responsável em criar a zona de desenvolvimento proximal, já que em interação com outras pessoas, o indivíduo torna-se capaz de gerir vários processos de desenvolvimento, processos esses que seriam impossíveis sem a mediação externa.

Para Vigotski, “o aprendizado está intimamente relacionado ao desenvolvimento e, nisso, sobressai à importância da atuação de outros membros do grupo social na mediação entre cultura e o indivíduo”.

4. PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL

4.1. Conceito

Deficiência no dicionário que dizer: Imperfeito, falho.

No que se refere a imperfeito, contamos com inúmeros paradigmas, sendo o que sobressai diz-se respeito ao conceito que as “pessoas”, ainda hoje, detêm do termo deficiente.

Segundo Luiz Alberto David Araujo:

[...] o que define a pessoa portadora de deficiência não é a falta de um membro nem a visão ou audição reduzidas. O que caracteriza a pessoa portadora de deficiência é a dificuldade de se relacionar, de se integrar na sociedade. O grau de dificuldade para a integração social é que definirá quem é ou não portador de deficiência.”

De acordo com a Lei n. 7853, de 24 de Outubro de 1989, que dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência, define deficiência visual da seguinte forma, “cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica, os casos nas quais a somatória do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60, ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores”.

A Organização Mundial da Saúde (Resolução SE nº 246/86) define e classifica o portador de visão subnormal com Acuidade visual de 0,05 a 0,3, em ambos os olhos.

Acuidade visual é à distância entre um ponto e outro, numa linha reta. Em se tratando da pessoa com baixa visão ou visão subnormal, o processo educativo se desenvolverá por meios visuais ainda que seja necessária a utilização de recursos específicos, como óculos, lupas, etc. Campo inferior a 10º.

No que se refere à cegueira total, a Organização Mundial da Saúde (OMS), considera como portador de cegueira à pessoa com acuidade visual inferior a 0,05 em ambos os olhos, após máxima correção. Campo inferior a 20º.

O processo educativo a pessoa com cegueira se dá através da integração dos sentidos: tátil cinestésico - auditivo, olfativo, gustativo, utilizando o Sistema Braille como meio principal de leitura e escrita. Torna-se, nesse contexto, imprescindível levar em conta a percepção e cognição do indivíduo, uma vez que a pessoa com deficiência visual detém uma dialética específica dos sentidos para interagir com o mundo.

Para o deficiente visual a experiência perceptiva que ocorre no corpo, traduz os sentidos como uma fonte de significados, assim, esses sentidos são responsáveis pela interação da pessoa com Deficiência