ESTADO, DEMOCRACIA E POLÍTICAS ECONÔMICAS ATUAIS

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E, um ponto pouco discutido, mas muito importante é o da segurança pública. No Brasil, encarcera-se por crimes considerados leves, como mostram os dados da FGV: 27% dos crimes que levaram ao encarceramento no Rio de Janeiro em 2015 foram por roubo simples. Em um país punitivista como o Brasil, reduzir gastos com segurança significa desumanizar ainda mais os encarcerados, que já fazem parte de uma parcela excluída da sociedade, pois são jovens negros de baixa renda e que não são vistos como homens de plenos direitos, o que Marshall vê como um item básico para a cidadania.

A emenda ainda afeta a valorização do salário mínimo, prevendo que ele só poderá crescer segundo a inflação do ano anterior se o teto de gastos não for cumprido. Essa medida faz com que o poder de compra da população mais pobre diminua ainda mais, impedindo que esses tenham acesso a determinados bens e lugares, contribuindo para a ampliação da desigualdade social. Dessa forma, as pessoas menos abastadas veem menos perspectivas de mobilidade social e oportunidades. Sendo que a cidadania se baseia em um princípio de igualdade de status e oportunidade de ter seus interesses representados.

Diversas alternativas à PEC foram discutidas como a taxação de grandes fortunas, o que poderia aumentar a arrecadação do governo, assim como a tributação de heranças. Medidas simples, adotadas pela maioria esmagadora de países e que podem trazer impactos positivos significativos. Na concepção de Marshall, “O Estado garante um mínimo de certos bens e serviços essenciais (tais como moradia, assistência médica, educação ou uma renda nominal mínima) a ser gasto em bens e serviços essenciais” (pág. 93).

Portanto, essa emenda atinge os três pilares da cidadania de Marshall, os sociais de forma direta e os civis e políticos de forma indireta. Cortando gastos de bens e serviços essenciais a uma população que não teria acesso de outra forma, ela diminui não só a abrangência do serviço, como a qualidade, de forma que o Estado deixa de assegurar o bem-estar social mínimo. Uma população não educada, não consegue assegurar os próprios direitos e exercer participação política para representar os interesses da sua classe, se tornando suscetível a aceitar as medidas propostas que não os representa.