A MULHER VIVER SEM VIOLÊNCIA

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A implementação dessa política pública possui um grau de dificuldade alto, pois ela é articulada com vários outros serviços públicos como o SUS (Sistema Único de Saúde), DEAM (Delegacia de Atendimento à Mulher), CRAS (Centro de referência de assistência social) e o sistema de Justiça. Como já foi dito, a implementação dessa política funciona em 6 eixos. São eles:

- Implementação da Casa da Mulher Brasileira;

- Ampliação da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180;

- Organização e humanização do atendimento às vítimas de violência sexual;

- Implantação e Manutenção dos Centros de Atendimento às Mulheres nas regiões de fronteira seca;

- Campanhas continuadas de conscientização;

- Unidades Móveis para atendimento a mulheres em situação de violência no campo e na floresta.

O primeiro eixo acontece pelo trabalho conjunto da Câmara Estadual do Pacto de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres com um Grupo Executivo próprio para a política aqui apresentada sob o Comando do Comitê Gestor Nacional. Enquanto que o Grupo Executivo fica responsável por estimular, apoiar e induzir a integração das ações locais de enfrentamento à violência contra as mulheres; articular em âmbitos estadual, distrital e municipal a integração das ações entre as políticas públicas e o sistema de justiça; implantar, implementar, acompanhar e monitorar o Programa no âmbito local, e elaborar relatório anual sobre a implementação do Programa em âmbito estadual, distrital e municipal.

A Organização é feita por um modelo de Colegiado Gestor com a Coordenação Compartilhada e a Gerência Administrativa. Esse modelo de organização possibilita a potencialização da participação integrada. Em um sistema onde as responsabilidades são compartilhadas e os objetivos são pertencentes a um grupo de pessoas, não mais a ideia da personificação da política pública. Nesse modelo todas as decisões são tomadas horizontalmente sem que a autoridade de alguém se sobreponha a de outro. Esse modelo é uma tentativa de democratização e transparência na gestão de políticas públicas. E o principal do colegiado é integrar áreas e diferentes formações profissionais, no sentido de oferecer intervenções positivas. Dessa forma é dever do colegiado elaborar o Regimento Interno da Casa da Mulher Brasileira e elaborar o Plano de Ações Estratégicas para os Serviços; garantir a integração entre os serviços da CMB e a articulação com a rede de enfrentamento à violência contra as mulheres; convidar, quando necessário, representantes da rede de enfrentamento à violência contra as mulheres para que estes forneçam insumos e informações sobre temas específicos relativos aos serviços especializados.

A coordenação da Casa da Mulher Brasileira deve ser realizada de forma compartilhada pelos governos federal, estadual e municipal. As coordenadoras devem estar vinculadas à Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e aos organismos estaduais e municipais de políticas para as mulheres. Então a Coordenação Compartilhada tem a função, dentre outras, de coordenar as reuniões mensais e extraordinárias do Comitê Gestor da Casa; coordenar o processo de elaboração e atualização do Regimento Interno. Já a Gerência Administrativa da Casa da Mulher Brasileira deve garantir a administração do serviço, garantindo o seu pleno funcionamento do ponto de vista orçamentário, logístico e de pessoal.

Das Diretrizes:

As diretrizes desse programa visam enfrentar a violência generalizada contra as mulheres de forma integral. Para isso, suas diretrizes englobam uma série de fatores conjuntos que possam permitir o alcance da finalidade da política pública. Suas diretrizes preveem atendimento humanizado integral a qualquer mulher, garantindo o cumprimento dos acordos e tratados feitos pelo Estado brasileiro para o enfrentamento desse tipo de violência. O reconhecimento de qualquer forma de opressão às mulheres compreendendo as singularidades de cada caso, tratando as vítimas com total respeito e sem discriminação por motivo de qualquer espécie, como a imposição de valores ou crenças pessoais. Prevê ainda o desenvolvimento de estratégias de integração entre os serviços prestados às mulheres. E também o cuidado com as pessoas que prestam atendimento às mesmas em situação de violência.

Dos Serviços oferecidos:

Os serviços oferecidos pela Casa são: Recepção acolhimento e triagem, apoio psicossocial, delegacia juizado e promotoria e defensoria especializados, autonomia econômica, alojamento de passagem.

- O serviço de Recepção, Acolhimento e Triagem ocorre em três etapas: a Recepção é o primeiro serviço no qual a mulher se insere e nela são coletadas informações necessárias para o encaminhamento aos outros serviços. Depois de colhidas as informações, a mulher é enviada para a o serviço de Acolhimento onde, por intermédio de escuta qualificada, procura ouvi-la, descobrir suas necessidades imediatas e articulá-la com os outros setores de atendimento.

- Na Triagem é onde o grupo de acolhimento junto com a mulher busca as melhores formas de enfrentamento da violência sofrida. Esse serviço deve funcionar 24 horas nas unidades de atendimentos. As vítimas podem ser abrigadas e levar seus filhos por até 48 horas na hospedagem da casa.

- A escuta qualificada consiste no princípio básico para um atendimento humanizado na busca pelo fortalecimento da mulher. Essa escuta é baseada nos modelos recomendados pela Política de Humanização do SUS, nas vertentes do Direito Fundamental, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nas Políticas Públicas em Resolução Adequada de Disputas (Res. 125/2010 – CNJ). Essa escuta deverá sempre ser feita por 2 profissionais.

- O acolhimento compreende a demanda da mulher e a envia para o próximo passo do processo. Já no serviço de Apoio Psicossocial que é composta por uma equipe multidisciplinar e que tem como principal objetivo auxiliar a mulher a superar a violência que ela sofreu e buscar a autoestima, autonomia e cidadania que lhes são de direito.

- As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) são unidades especializadas da Polícia Civil, que realizam ações de prevenção, proteção e investigação dos crimes de violência doméstica e violência sexual contra as mulheres, entre outros. Quando a mulher quer prestar a queixa