Roteiro de Análise de Viabilidade

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IV – Aprovação Final

Nos casos cabíveis, após a aprovação nos órgãos estaduais competentes (GRAPROHAB, CETESB, Corpo de Bombeiros, etc.), o interessado deverá apresentar os projetos e demais documentos (memoriais descritivos, planilhas, cronograma de obras, proposta de cauções, termos de compromisso, etc.) para a Aprovação Final do empreendimento, e se for o caso de loteamentos, confecção do Termo de Compromisso e expedição do Decreto de Aprovação, seguindo o rol de exigências constantes na legislação municipal (Leis n°2831/95, n°4880/09 e n°4676/08). A Aprovação Final poderá ser realizada pela SEPLAN (casos de loteamentos) ou pela SMO (demais tipos de empreendimentos)

V – Termo de Verificação e Recebimento de Obras

A fiscalização das obras de implantação do empreendimento ficará a cargo da SMO. Nos casos de loteamento, após a comprovação da correta execução de todas as obras de infraestrutura do empreendimento, a SMO somente emitirá o Termo de Verificação e Recebimento de Obras após a apresentação de todas as licenças ambientais (instalação e funcionamento). Quando necessário, caberá à SMO a expedição de “HABITE-SE”.

Obs.: ficam o “Termo de Recebimento” e o “Habite-se” vinculados ao cumprimento de todas as exigências formuladas pela municipalidade no decorrer das etapas relativas à aprovação do empreendimento.

SIGLAS:

SEPLAN (Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Estratégica)

PGM (Procuradoria Geral do Município)

DAE (Departamento de Água e Esgotos)

SEMUR (Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Rural)

SEMA (Secretaria Municipal de Defesa, Proteção e Preservação do Meio Ambiente)

SEHAB (Secretaria Municipal de Habitação)

SMO (Secretaria Municipal de Obras)

SEDE (Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego, Geração de Renda e Desenvolvimento Econômico)

Roteiro – Análise e Aprovação 2011 - COT