GLOBALIZAÇÃO E COMÉRCIO EXTERIOR - Pós Estácio

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Segue algumas exigências da FDA:

- “Controles preventivos: pela primeira vez, a FDA tem competência regulatória para determinar controles de qualidade e segurança abrangentes e baseados na prevenção passando por toda a cadeia de abastecimento alimentar;

- Inspeção e cumprimento: a inspeção prévia é uma forma importante de responsabilizar a indústria alimentícia exportadora e a importadora pela produção de alimentos seguros. Assim sendo, a FDA especifica a frequência com que o órgão deve inspecionar os produtores (leia-se brasileiros e norte-americanos “in loco”) de alimentos. A FDA está comprometida a aplicar seus recursos de inspeção (isto é, os seus inspetores virão às instalações e propriedades das indústrias e cooperativas brasileiras) de forma a realizar o mapeamento de riscos mediante abordagens inovadoras de inspeção, bem como apontar as exigências que deverão ser atendidas pelos exportadores, sob a condição que se assim não for feito, a barreira técnica impedirá a entrada dessa mercadoria no território norte-americano;

- Segurança de alimentos importados: a FDA dispõe de novas ferramentas para garantir que os alimentos importados cumpram os padrões estabelecidos pelos EUA e sejam seguros para seus consumidores. Por exemplo, pela primeira vez os importadores obrigam-se a verificar se os seus fornecedores estrangeiros implementaram controles preventivos adequados para garantir a sua segurança, e a FDA terá a possibilidade de credenciar auditores externos qualificados para certificar que os estabelecimentos alimentícios estrangeiros cumprem os padrões de segurança alimentar dos EUA.

- Recall obrigatórios: também pela primeira vez, a FDA tem poderes para efetuar recall obrigatórios de quaisquer produtos alimentícios. A expectativa da FDA é só invocar esses poderes em raras instâncias, uma vez que a indústria alimentícia, em sua maioria, aceita seus pedidos para retirar voluntariamente as mercadorias danosas do mercado.

- Melhoria em matéria de colaboração nacional e internacional: a FSMA reconhece a importância de fortalecer a colaboração existente entre todos os órgãos relacionados à segurança alimentar, tanto a nível local (federal, estadual, local, territorial e tribal) e no estrangeiro, com vistas a atingir suas metas de saúde pública.

No que se refere aos controles preventivos, podem ser destacados:

- Os produtores são obrigados a implementar um plano escrito de controles preventivos, envolvendo: (1) avaliação dos riscos que possam afetar a segurança alimentar; (2) especificação dos passos ou controles preventivos que serão tomados para minimizar ou prevenir tais riscos de forma significativa; (3) especificação da forma de monitoramento desses controles para garantir sua eficácia; (4) manutenção de relatórios de rotina desse monitoramento; e (5) especificação das ações que o produtor tomará para corrigir os problemas que venham a surgir;

- Padrões obrigatórios relativos à segurança de que os produtos são realmente frescos através do estabelecimento de padrões científicos mínimos para a produção e colheita segura de frutas e verduras. Tais padrões devem levar em consideração os riscos naturais e os que possam ser introduzidos voluntária ou involuntariamente, e abordar a correção do solo (materiais adicionados ao solo, como adubos), higiene, empacotamento, controles de temperatura, de animais na área de cultivo e da água;

- A FDA deve expedir normas de proteção contra a adulteração deliberada de alimentos, incluindo-se a criação de estratégias científicas de mitigação para preparar e proteger a cadeia de abastecimento alimentar em pontos vulneráveis específicos;

- A FSMA estabelece uma frequência de inspeções obrigatórias para os produtores de alimentos, baseadas em risco, e exige o aumento imediato da frequência das inspeções. Todos os estabelecimentos nacionais de alto risco devem ser inspecionados no prazo de cinco anos a partir de 04.01.11 e serão inspecionados pelo menos 600 estabelecimentos estrangeiros, sendo que esse número dobrará a cada ano nos cinco anos seguintes;

- A FDA terá acesso aos arquivos dos produtores, dentre os quais os planos de segurança alimentar da indústria alimentícia e outros documentos que as empresas serão obrigadas a manter documentando durante a sua implementação; e

- A FSMA exige a realização de certos testes alimentares por laboratórios credenciados e orienta a FDA para criar um programa para o credenciamento de laboratórios a fim de garantir que aqueles situados nos EUA tenham padrões elevados de aprovação.”

- Como funciona o incoterm escolhido para regular a negociação no que diz respeito às responsabilidades do importador e do exportador?

Resposta:

No caso descrito o INCOTERM selecionado foi o CIP (Carried and Insurance Paid – Transporte e Seguro Pagos Até (Local de destino designado).

O CIP é um pouco semelhante ao CPT, onde o exportador, além de pagar as despesas de embarque da mercadoria e do frete até o local de destino, também arca com as despesas de seguro de transporte da mercadoria até o local de destino indicado.

O local de entrega é diferente do local de destino designado. Isso implica que os riscos e os custos transferem-se do vendedor para o comprador em locais diferentes. Portanto, existe um ponto crítico para transferência de riscos e outro para transferência de custos. O CIP pode ser utilizado com qualquer modalidade de transporte, incluindo multimodal.

- O embarque do produto pode ser realizado via marítima? Justifique a sua resposta.

Resposta:

Sim.

Primeiro pela quantidade de material transportado que é muito elevada, se torna irreal o transporte por modais aeroviários, ainda mais considerando a distancia.

Segundo, a própria definição da Incoterm CIP (modelo contratado), o transporte utilizado pode ser qualquer modal, até mesmo o multimodal.

Terceiro ponto importante a FDA não restringe o tipo de modal.

- Quando o importador assume a responsabilidade do produto? Como deve ser emitida a apólice de seguro no que diz respeito à indenização, em caso de sinistro?

Resposta:

Levando em consideração o caso descrito o seguro na ICOTERM CIP, o seguro fica por responsabilidade do