Revisão de Técnicas de Planejamento e Gestão da produção na Construção Civil

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A lei 4.591/64 determina as incorporações imobiliárias de um empreendimento e o conjunto de informações que devem ser arquivadas no Cartório de Registro de Imóveis. Os principais documentos e dados que devem ser arquivados nele são:

- Título de propriedade do terreno

- Certidão negativa dos impostos federais, estaduais, municipais.

- Histórico dos títulos de propriedades dos imóveis e certidão de registro

- Projeto de construção (AS BUILT)

- Calculo das áreas de edificação discriminada indicando cada tipo de unidade e metragem de área construída.

- Certidão negativa de débito com a previdência social

- Atestado de idoneidade financeira

- Declaração com as plantas, numero de veículos que a garagem comporta e lugar para guardar.

->Venda de imóveis só ocorrem depois de registrados em cartório de registro imobiliário os documentos constantes no art. 32 da lei 4591. Os principais são:

- Memorial descritivo

- Projeto como construído (AS BUILT)

- Título da propriedade ou terreno

- Minuta da convenção de condomínio

->Alienação de imóveis é a transferência de bens para terceiros, possibilita a venda do imóvel.

- AS BUILT

É o projeto como construído, é a ultima fase da obra. Sem ele não se retira o Habite-se. Sem o Habite-se não se obtém o financiamento bancário.

- Habite-se

"Habite-se" é o ato administrativo emanado de autoridade competente que autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação. Trata-se de um documento que comprova que um empreendimento ou imóvel foi construído seguindo-se as exigências (legislação local, especialmente o Código de Obras do município) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos.

Documentos necessários para a aprovação:

- Cópia do projeto aprovado

- Cópia da ART de montagem e instalação dos elevadores

- Certificado de vistoria do corpo de bombeiros

- Recibo de infraestrutura pelas concessionárias

- Certidão de baixa da anotação de responsabilidade técnicas

- Cópia da arte de execução das instalações de gás

- Área de uso comum

Área coberta ou descoberta situada nos diversos pavimentos de edificação e fora dos limites de uso privativo que pode ser utilizada em comum por todos. Ex: churrasqueira, piscina, hall de prédios, garagem, área de lazer, corredor de circulação, etc.

- Área de uso privativo

É de uso exclusivo do proprietário, podem ser áreas cobertas ou descobertas. Ex: área útil, ou área dentro do apartamento.

- Principal: destinado à moradia, ou seja, ambientes do apartamento.

- Assessoria: área anexa à residência que não é de uso principal. Ex: depósitos, vagas de garagem, lavanderia, etc.