DIREITOS LEGAIS RELACIONADOS Á PRÁTICA DO ABORTO NO BRASIL E SUAS REPERCUSSÕES

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Palavras-chave: Aborto. Código Penal. Direito à vida. Constituição Federal

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ABSTRACT

This study aimed to study the legal rights to abortion knowing that abortion is an extensive discussion and old through the different areas of knowledge, including feminist theories, gender and sexuality. This paper aims to describe through literature review the legal right to abortion and that is a controversial issue because it involves ethical, involving the right to life and the right of women to decide. We conclude that the criminal law on abortion never had a reality, never had grounding in human rights and really so little recognized in rights. In Brazil the right comes into the question of legality and illegality, as the denial of knowledge of the biological and medical sciences. Be in favor of life, it is assumed, it is to agree to reduce the numbers of abortions and deaths of women victims of unsafe and illegal. So that we can face the social realities generated about abortion, we must descontruirmos the myths that have been created historically and appropriating the concepts that can clarify and enable a better understanding on the issue of abortion as a topic that exceeds the law.

Keywords: Abortion . Penal Code. Right to life. federal Constitution

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1 INTRODUÇÃO

O interesse da pesquisa pelos direitos legais sobre o aborto foi despertado ser um assunto polêmico, pois envolve fundamentos éticos, envolvendo o direito a vida e o direito da mulher decidir.

Ao se tratar de um tema tão polêmico e de denso significado, torna-se imperativo diferenciar embrião e feto, pois isso possibilita um juízo mais inclusivo. A fase embrionária inicia-se normalmente na ampola da tuba uterina na sua porção mais dilatada, no encontro dos gametas masculino e feminino. Os eventos subseqüentes são: deslocamento pela tuba, implantação no epitélio endometrial do útero e o desenvolvimento até o final da oitava semana, quando tem início a próxima fase. Estágio de feto é a fase seguinte, quando há mudanças externas claramente perceptíveis, indicando a gestação inequívoca de um ser humano e a formação de órgãos importantes como o coração, o fígado, o encéfalo, os olhos, entre outros. O período fetal estende-se até o parto, quando o feto está fora do corpo da mãe, com condições biológicas autônomas (MOORE, 2004).

Segundo Santos (2013, p. 495), as transformações nas relações sociais de gênero criaram um ambiente propício para a construção de políticas nacionais específicas para a saúde da mulher, historicamente direcionadas à atenção para os momentos de gestação e parto. As mulheres, como sujeitos de direito, com necessidades que vão além da gravidez e parto, exigem ações que lhes proporcionem melhoria das condições de saúde em todos os ciclos de vida.

Quando uma mulher procura os serviços de saúde em relação a realizar o aborto, elas passam por experiências emocionais e físicas; sendo que a maioria que procura este serviço para o processo de aborto esconde seus sentimentos de solidão, angústia, ansiedade, culpa, autocensura, medo de verbalizar, de ser punida ou mesmo humilhada com sensação de incapacidade. Pode-se pressupor que, de fato, em muitas circunstâncias e instituições o aborto provocado seja criticado pelos profissionais que recebem as usuárias em abortamento (SANTOS 2013).

Conforme Almeida (2014, p. 13), o aborto é uma realidade de todas as sociedades, a diferença reside em como cada sociedade lida e normatiza a sua prática. Porém, subtende-se que o maior interesse em questão, e que deve ser um ponto e objetivo em comum, é a solução para os altos índices de abortos e mortes de mulheres evitáveis, em especial nos países periféricos ou tidos em desenvolvimento, e que os Estados garantam através dos direitos fundamentais, a vida das mulheres.

O presente trabalho é para uma melhor compreensão do assunto.

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2 JUSTIFICATIVA

Este trabalho torna se importante devido ao explorar sobre o assunto, pois se sabe que o aborto é um problema e não se sabe os direitos legais no Brasil.

Enfrentar com seriedade esse fenômeno significa entendê-lo como uma questão de cuidados em saúde e direitos humanos, e não como um ato de infração moral de mulheres levianas. E para essa redefinição política há algumas tendências que se mantêm nos estudos à beira do leito com mulheres que abortaram e buscaram o serviço público de saúde: a maioria é jovem, pobre, católica e já com filhos. (BRASIL, 2009; AVILA, 2015).

As desigualdades regionais tendem a se reproduzir no perfil das mulheres em situação de abortamento, em especial em temas como educação, procedimentos abortivos e seqüelas do aborto, mas foram raros os estudos que correlacionaram renda e trajetórias reprodutivas das mulheres. As desigualdades são: magnitude, idade; religião, conjugalidade, educação e mundo do trabalho, números de filhos e métodos contraceptivos, métodos abortivos. (DINIZ, 2007).

Como sabemos “a onda” de legalização do aborto, como da esterilização, da contracepção, do casamento de homossexuais, da educação sexual hedonista faz parte de um “pacote” de medidas imperialistas que querem impor a nossos filhos. Não é fato isolado e não restringe ao Brasil e nem América do Sul. É importante examinarmos aqui o que está por trás de tudo isso. (VIEIRA, 2015).

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3 OBJETIVO GERAL

Identificar os aspectos legais relacionados à prática do aborto

3.1 Objetivos Específicos

Identificar os aspectos legais no Brasil;

Compreender as repercussões do aborto para a mulher.

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4 METODOLOGIA

A revisão da literatura é indispensável não somente para