Resumo para av1 de historia do direito brasileiro

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Foi instituído pelo Regimento de Almeirim – documento institucional de ordem administrativa e fazendária que tinha como objetivo regulamentar a instalação de uma nova ordem na Colônia Brasil cujo poder administrativo emanava de forma centralizada.

Foram criadas 4 capitanias nas terras abandonadas e se manteve 9 hereditárias.

Eram administradas por representantes portugueses e as hereditárias por donatários. Ambos subordinados ao governador geral (que representava o Rei de Portugal) – primeiro governador Tomé de Sousa.

Este fundou Salvador para servir de sede e capital da colônia. (1553)

Seu sucessor foi Duarte da Costa que enfrentou as invasões francesas. (1553 -1557)

OBJETIVOS DO GOVERNO GERAL:

- Centralizar a administração das capitanias

- Limitar a autonomia dos donatários

- Garantir a segurança dos colonos

- Zelar pela ocupação estratégica do território

- Harmonizar as relações entre os colonos e indígenas.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

- GOVERNADOR GERAL (em Salvador): respondia pela administração perante o rei.

- PROVEDOR-MOR: Responsável pela administração fazendária (arrecadação e recursos financeiros)

- OUVIDOR-MOR: Responsável pela Justiça Colonial

- CAPITÃO-MOR: responsável pela segurança interna e pela manutenção da defesa da colônia.

CENTRALISMO X LOCALISMO

OS HOMENS BONS: Homens livres, católicos, não praticantes de trabalhos manuais, representavam a ELITE COLONIAL. Eram os únicos que podiam participar da Câmaras Municipais, garantindo a manutenção dos seus interesses locais, em oposição ao centralismo administrativo imposto pelo Governador geral. Também exerciam a função como juízes ordinários eleitos para mandato de 1 ano.

OS REINÓIS (portugueses) eram privilegiados com os cargos mais importantes.

A autonomia dos homens bons foi duramente atingida, quando foi criado o Conselho Ultramarino, que passou a fiscalizar a ação das Câmaras, através dos chamados Juízes de fora (representantes da magistratura togada).

DIREITOS DO BRASIL COLONIAL

EVOLUÇÃO JURIDICA ESTÃO LIGADAS Á:

- Dominação social de uma elite agrária

- Passado colonial patrimonialista

- Hegemonia ideológica de um liberalismo paradoxalmente conservador

- A submissão econômica aos Estados mais avançados

VICIOS DO SISTEMA JURIDICO:

O Fato de um cargo ou função pública serem considerados patrimônio pessoal de seu ocupante.

A aliança do poder lusitano com as elites agrárias locais permitiu um modelo de Estado calcado na defesa dos interesses de segmento social donos da propriedade e dos meios de produção