Questões de Soluções de Conflitos

...

18) Em que momento a parte pode alegar nulidade da sentença arbitral?

Resp: De acordo com §1º do artigo 33 da Lei de Arbitragem, o prazo é de 90 dias, após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos. A declaração de nulidade também poderá ser arguida mediante impugnação, conforme o artigo 475-L do CPC.

24) Quais são às hipóteses de não homologação da sentença arbitral estrangeira?

Lei n 9.307/1996 Art. 38. Somente poderá ser negada a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar que:

I - as partes na convenção de arbitragem eram incapazes;

II - a convenção de arbitragem não era válida segundo a lei à qual as partes a submeteram, ou, na falta de indicação, em virtude da lei do país onde a sentença arbitral foi proferida;

III - não foi notificado da designação do árbitro ou do procedimento de arbitragem, ou tenha sido violado o princípio do contraditório, impossibilitando a ampla defesa;

IV - a sentença arbitral foi proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e não foi possível separar a parte excedente daquela submetida à arbitragem;

V - a instituição da arbitragem não está de acordo com o compromisso arbitral ou cláusula compromissória;

VI - a sentença arbitral não se tenha, ainda, tornado obrigatória para as partes, tenha sido anulada, ou, ainda, tenha sido suspensa por órgão judicial do país onde a sentença arbitral for prolatada.

25) O que é mediação?

A mediação é um processo orientado a conferir às pessoas nele envolvidas a autoria de suas próprias decisões, convidando-as à reflexão e ampliando alternativas. É um processo não adversarial dirigido à desconstrução dos impasses que imobilizam a negociação, transformando um contexto de confronto em contexto colaborativo. É um processo confidencial e voluntário no qual um terceiro imparcial facilita a negociação entre duas ou mais partes onde um acordo mutuamente aceitável pode ser um dos desfechos possíveis

27) Caso exista cláusula contratual de mediação, as partes serão obrigadas a submeterem o seu conflito em um procedimento de mediação? Explique.

Conforme a Lei n° 13.140/2015 em seu artigo 2°:

§ 1o Na hipótese de existir previsão contratual de cláusula de mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação.

§ 2o Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação.

30) Explique a mediação judicial.

A mediação judicial é realizada durante o curso do processo seja civil ou penal com a coordenação de um mediador judicial, que estaria sujeito a compromisso autorizando o mesmo a se escusar ou ser recusado por qualquer das partes no prazo de 5 dias de sua nomeação, aplicando-lhe, no que couber, normas que regulam a responsabilidade e remuneração dos peritos..... a qualidade do mediador, será determinada pelas regras estabelecidas pelas seccionais estaduais da Ordem dos Advogados.

31) Informe se a mediação judicial pode ocorrer em processo em andamento.

Conforme a Lei n° 13.140/2015 em seu artigo 16. Ainda que haja processo arbitral ou judicial em curso, as partes poderão submeter-se à mediação, hipótese em que requererão ao juiz ou árbitro a suspensão do processo por prazo suficiente para a solução consensual do litígio.

§ 1o É irrecorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes.

§ 2o A suspensão do processo não obsta a concessão de medidas de urgência pelo juiz ou pelo árbitro.