LEI 12.8302013 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

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ABSTRACT

This paper aims to reflect on Law No. 12,830 / 13, which provides for the preliminarycriminal prosecution conducted by the Police Authority. There was a study seeking theinterpretation and understanding of the specific regulations of this law and the consequences of it for criminal investigation. Therefore, it sought to create a theoretical basis, initially examined the main aspects of criminal investigation, in order to assimilate its role within the criminal investigation, having based the investigative procedures more used by state bodies which in the figure of investigating crimes. The police investigation, today main criminal model positivado the parental right, being single chapter object had also been addressed. The survey was conducted based on literature and documents, doctrinal literature, consultation I articles published in legal sites, entres other works of the genre. In short the work is finished analyzing each device on the central object of this study Law, commenting aspects andpossible innovations in the preliminary procedure and clarifying gray areas in policeprocedures.Keywords: Law No. 12,830 / 2013; Criminal Investigation; Chief of Police.

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SUMÁRIO

1INTRODUÇÃO......................................................................................................................112 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ..........................................................................................112.1 Breve Histórico..................................................................................................................152.2 Fontes...................................................................................................................................152.3 Instrumentos de Investigação...........................................................................................192.3.1 Inquérito Policial ............................................................................................................202.3.2 Termo Circunstanciado..................................................................................................212.3.3 Inquérito Judicial ...........................................................................................................222.3.4 Procedimento a cargo do Ministério Público .............................................................232.3.5 Comissões Parlamentares de Inquérito .......................................................................242.3.6 Investigação Criminal Defensiva..................................................................................262.3.7 Investigação pela Autoridade Judiciária .....................................................................263 INQUÉRITO POLICIAL ....................................................................................................303.1 Conceito e Finalidade ......................................................................................................303.2 Natureza Jurídica................................................................................................................313.3 Características do Inquérito Policial...............................................................................323.3. Inquisitivo ....................................................................................................................323.3.2Administrativo..................................................................................................................333.3.3 Sigiloso ............................................................................................................................343.3.4 Dispensável .....................................................................................................................353.3.5 Indisponível.....................................................................................................................363.3.6 Oficial ..............................................................................................................................363.4 Início do Inquérito Policial ..............................................................................................363.4.1 Ação Penal .....................................................................................................................373.4.2 Procedimento do Inquérito Policial .............................................................................393.4.3 Arquivamento .................................................................................................................424 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SOB O REGRAMENTO DA LEI 12.830/2013........464.1 Alegação de Inconstitucionalidade Formal por Vício de Iniciativa ............................474.2 Veto pela Presidente da República ao § 3º do art. 2º do PL 132/12...........................484.3 Regramento dada pela Lei 12.830/2013 ........................................................................494.4 Condução da Investigação Criminal pelo Delegado de Polícia ..................................525 CONCLUSÃO................................................................................................................60REFERÊNCIA BIBLIOGRAFICAS ........................................................................62

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1 INTRODUÇÃO

Autoridade Policial tem a função de garantir os direitos constitucionais do cidadãoexplanando a verdade sobre os fatos, consoante o principio da verdade real que sujeita no processo penal. Em sua missão o Delegado de Polícia defronta-se com vários obstáculos, entre elas a aquisição de elementos probatórios que contribuam para a elaboração de sua convicção sobre a existência de prova da materialidade e indícios de autoria a confirmar o indiciamento do suspeito, modificando a sua natureza jurídica de investigado para autor do delito.

O trabalho teve como foco de pesquisa essa renovação legislativa, que dispõe danormalização das atribuições inerentes ao cargo de Delegado de Policia, proporcionou-lhe maior autonomia e prerrogativa na presidência dos inquéritos policiais e demaisprocedimentos mencionados em lei.

Diante das demandas sobre a possibilidade ou não de investigação criminal poriniciativa do Parquet, envolvendo, de um lado, as autoridades policiais e, de outro, osmembros do Ministério Público. Aflorada durante a tramitação da PEC 37/2011, projeto este que no