História Jurídica do Holocausto

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- AS POSTURAS DESUMANAS DOS ORGÃOS ESTATAIS DE REPRESSÃO

Preambularmente, impende anotar, por primeiro, que não se quer neste breve trabalho, colocar em evidência despropositada – somente por questão de ordem sentimental, por exemplo – a pessoa da Presidenta Dilma Rousseff; mas, a partir do ocorrido em relação a esta dirigente maior da nação brasileira, consignar que muitos cidadãos com ímpeto de mudança, lideranças políticas e intelectuais daquela época foram mortos, após sessões intermináveis de torturas nos porões da ditadura militar. Muitos até hoje estão desaparecidos; outros, exilados ou sumariamente banidos do Brasil.

Na Argentina, o vocábulo “desaparecidos”, conforme se infere do livro, “Disposición Final – La confesión de Videla sobre los desaparecidos”, de autoria do jornalista Ceferino Reato (2012), simbolizou uma realidade peculiar naquele país irmão durante a “guerra suja”. Segundo um depoimento prestado pelo ex-presidente Jorge Videla, fica bastante claro que as pessoas tidas por desaparecidas na Argentina naquele período eram, em verdade, objeto de uma “disposição final”, ou seja, os corpos dos mortos tinham de desaparecer, sem alarde (REATO, 2012, p. 8).

A expressão “disposição final” tem estreita identidade semântica com sua congênere “solução final”, símbolo do holocausto dos judeus. A “solução final” definitiva do povo judeu foi posta em marcha pelos nazistas durante a progressão do ano 1942, que significava, assim, “la aniquilación de toda la judería europea mediante métodos industriales de gaseamiento en plantas de extermínio ubicadas en distintos puntos del territorio polaco” (RAFECAS, 2012, p. 255). Porém, na Argentina, “esa frase ‘Solución Final’ nunca se usó. ‘Disposición Final’ fue una frase más utilizada; son dos palabras muy militares y significan sacar de servicio una cosa por inservible” (REATO, 2012, p. 8).

O Ministério da Educação Argentina, em seu portal da internet, explicita que a “guerra suja” foi marcada pela sinistra fórmula de desaparecimento das pessoas, conforme se infere da seguinte transcrição:

La "desaparición" fue la fórmula más siniestra de la "guerra sucia": el "objetivo" era secuestrado ("chupado") por un comando paramilitar ("grupo de tareas" o "patota") donde, convertido en un número y sin ninguna garantía legal, quedaba a merced de sus captores. La desaparición de personas fue un programa de acción, planificada con anticipación, estableciéndose los métodos por los cuales llevarlo a la práctica: arrojando a los "desaparecidos" al Río de la Plata (previa aplicación de sedantes) desde aviones o helicópteros militares y en fosas comunes; fusilamientos y ocultamiento de cadáveres, sin ningún tipo de identificación. (ARGENTINA, 2010)

No Brasil, mutatis mutandis, houve também tratamento equivalente em relação aos opositores da ditadura. Vejamos o espelhado no seguinte trecho, extraído do livro “História Geral do Brasil”, organizado por Maria Yedda Linhares (1990):

Os desaparecimentos de oponentes políticos sucedem-se com extrema frequência: entre 1964 e 1981 são 341 pessoas que desapareceram nos porões dos órgãos de repressão. Alguns casos abalam a consciência nacional, obrigando todos a refletirem sobre a miséria moral a que o país chegara. Em 1966, um sargento do Exército, expulso da corporação por motivos políticos, é encontrado com mãos e pés algemados, no rio Jacuí, no Rio Grande do Sul (“O Caso Mãos Amarradas”.); em 1971, o ex-deputado Rubens Paiva, da antiga Frende Parlamentar Nacionalista, é sequestrado em sua casa e desaparece; no mesmo ano Stuart Angel, filho da figurinista Zuzu Angel, é brutalmente torturado e seu corpo jogado ao mar – em 1976, Zuzu Angel, incansável na busca do corpo do filho, morre em um acidente não explicado; em 1975, o jornalista e escritor Vladimir Herzog é torturado e morto nas dependências do CODI (Centro de Operações de Defesa Interna) de São Paulo: Vladimir era um sobrevivente de campos de concentração nazistas. (LINHARES, 1990, p. 371)

A morte do jornalista Vladimir Herzog, nas dependências do Exército brasileiro, em São Paulo, em 25 de outubro de 1975, a par de ter-se tornado um marco para o início da abertura política do Brasil, é um dos episódios mais odiosos da ditadura militar que comandou a nação brasileira nos anos 1964 a 1985. Vejamos o que escreveu a colunista Cylene Dworzak Dalbon sobre esse fato:

25 de outubro de 1975, Rua Tutóia, cidade de São Paulo. Nas dependências do DOI-CODI (Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna), um homem é torturado com pancadas e choques elétricos. Seus companheiros, na sala ao lado ouvem seus gritos.

O homem recusa-se a assinar um suposto depoimento por não admitir que as informações constantes naquele pedaço de papel sejam verdadeiras. Ele não escrevera nenhuma palavra daquilo. Em um ato de indignação, rasga o papel. E num ato de maior indignação ainda, mesclado à ira, seu torturador o esbofeteia. Os amigos, na outra sala, não ouvem mais seus gritos.

Algumas horas mais tarde, dentro de uma cela no mesmo departamento, uma foto do homem morto, amarrado por uma tira de pano em um pequeno pedaço de ferro no alto da cela. O Inquérito Policial Militar (IPM) dá como causa da morte suicídio por enforcamento. Esta era a versão oficial sustentada pelos militares e ignorada pela família. Vladimir Herzog havia sido assassinado e seus torturadores haviam montado uma farsa grotesca para encobrir a barbaridade que haviam feito.

O relato acima caberia muito bem em um romance policial. Mas não é ficção. O fato tenebroso e covarde existiu. Quando os gritos silenciaram, Vladimir Herzog estava morto. Inicia-se então, o começo da luta pela abertura política na história ditatorial que acabaria de fato, 10 anos depois, em 1985. Vlado, como era conhecido por familiares e amigos, é hoje um símbolo, e não só para os jornalistas. E está tão vivo na memória de quem presenciou e viveu a história, como na de pessoas que se apaixonam pela emocionante história de vida de Vlado e se revoltam com a monstruosidade e tristeza de sua morte. (DALBON, 2000)

Efetivamente, a morte de Herzog mudou a história do Brasil, pois, a partir desse fato, houve uma intensa movimentação no país para a redemocratização. Esse falso suicídio “colocou em evidência o tema dos direitos humanos no Brasil, acuando a ditadura, especialmente os setores da extrema-direita que conspiravam contra a abertura”