Exercicio de processual petição inicial

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Coisa julgada material, quando a sentença não pode ser alterada em nenhum outro processo conforme os

Artigos. 485 e 487CPC 502 a 508.

Resumindo: Na formal não examina o mérito. Já material á exame do mérito e por este motivo será extinta como coisa julgada.

Explique as consequências processuais de cada instituto.

- Decisão interlocutória (indicar o dispositivo legal (NCPC)).

Entende-se por decisão interlocutória o procedimento judicial, onde o juiz não encerra o processo, mas apenas resolve questões do processo. Note-se que a decisão interlocutória não põe fim ao processo, diferente da sentença. Conforme art. 203, §2º CPC. Ex. Antecipação de tutela, indeferimento de prova testemunhal.

- Despacho (indicar o dispositivo legal (NCPC)).

Os despachos são os atos dos juízes que se destinam apenas a dar impulso a um processo. Por exemplo, se, durante uma ação judicial, uma das partes trouxer ao processo um documento, o juiz deve comunicar isso à parte contrária, para que ela tenha oportunidade de se manifestar sobre essa nova prova. Para isso, o juiz deve proferir um despacho, mandando intimar (comunicar) a outra parte de acordo com os dispositivos legais art. 203, § 3º, 205, 226, I, 1001 CPC.

- Acórdão (indicar o dispositivo legal (NCPC)).

É a decisão judicial proferida em segundo grau de jurisdição por uma câmara/turma de um Tribunal. Os julgados recebem este nome por serem proferidos de forma colegiada e refletirem o acordo de mais de um julgador. Este acórdão pode ser unânime ou não unânime conforme Art. 204 a 205 do CPC, Art. 804 do CPP.

Resumindo uma decisão colegiada, proferida no âmbito dos tribunais.

04) Arnaldo foi citado, pelo correio, no dia 29 de janeiro de 2016, sendo o aviso de recebimento juntado aos autos, pelo escrivão, em 05 de fevereiro do ano corrente. Analisando o calendário abaixo, quando será o prazo final para apresentação de contestação, tratando-se, o caso em questão, de procedimento comum, tendo o réu sido citado para apresentar defesa? Justifique apontando o dispositivo legal que embasa sua resposta.

Fevereiro/2016

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*Não houve expediente forense nos dias 08, 09, 10 e 22 de fevereiro/2016.

Conforme calendário acima o início será dia 11/02/2016 que é o termo dies a quo, e o prazo final para apresentar a contestação será dia 03/03/ 2016 que é o termo dies ad quem. De acordo os dispositivos legais.

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;

Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1o Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

Obs. Não conta dias forenses, apenas os úteis.

05) Considere que João e Maria são litisconsortes, mas constituíram diferentes procuradores nos autos do procedimento, numa ação proposta pela Fazenda Pública. Os advogados informaram à João e Maria que eles terão prazo em dobro para manifestar nos autos. A afirmação dos advogados está correta? Justifique sua resposta, apontando o dispositivo legal que embasa sua resposta, e considerando: a) advogados pertencentes ao mesmo escritório de advocacia; b) advogados pertencentes à escritórios de advocacia distintos; c) procedimento eletrônico.

Considerando o artigo 229 CPC para João e Maria ter direito do prazo em dobro, a necessidade dos procuradores serem diferentes e de escritórios diferentes e o procedimento não pode ser de forma eletrônica. Este prazo vale também para a 2º instância e não leva em conta se os litisconsortes forem casados ou não. No caso concreto narrado acima João e Maria não tem direito em contagem do prazo em dobro.

06) A correta atribuição ao valor da causa é de grande relevância para o desenvolvimento regular do procedimento, interferindo em todas as suas fases e em institutos jurídicos, como competência, rito processual, honorários de sucumbência, multas, custas processuais. Com base nesse postulado, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos:

- Para ações que têm conteúdo econômico imediato, qual a regra geral