Estado de Coisas Inconstitucionais

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2.2 – Do ativismo judicial

2.3 – vantagens do reconhecimento do eci

2.4 – como caracterizar o eci

2.5 – preocupações do eci

Capítulo IiI – argumentos lógicos e argumentos falaciosos

3. 1 – argumento lógico

3. 2 – falácia

3. 3 – alguns Tipos de falácias

3. 4 – LÓGICA ARGUMENTATIVA

3. 5 – falácias contra o eci

Capítulo Iv – Considerações finais

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INTRODUÇÃO

Esta monografia exigida no 9º período do Curso de Direito da Kroton, unidade UNAES, tem como principal objetivo introduzir este novo conceito, Estado de Coisas Inconstitucional – ECI, reconhecido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal.

Este conceito teve seu nascedouro na Colômbia, onde um grupo de 45 professores público, entraram na Corte Colombiana, desejos de poderem entrar no sistema previdenciário de seu país, já que por via administrativa não estavam conseguindo, a corte ao analisar o caso, deparou-se com a situação de que vários outros servidores não estavam conseguindo por via administrativa seus pleitos, por ser um número que chegava a casa dos milhares, a Corte percebeu que todo o sistema público ligado ao caso estava desestruturado, havendo uma falha sistemática do sistema, não sendo respeitados os direitos fundamentais daqueles cidadãos, e para poder intervir a corte declarou o estado de coisas inconstitucional, diante de tal decisão, passou a intervir na solução da demanda apresentada, equacionando não só os impetrantes, mais todos os outros servidores com a mesma demanda.

Houve em seguida vários outros reconhecimentos de estado de coisas inconstitucional, devemos destacar, os dois mais importantes: 1) o reconhecimento do ECI no sistema penitenciário colombiano, reconhecendo as péssimas condições suportadas pelos detentos, com relação as condições insalubre e também a superlotação; 2) movimentação de grupos humanos, em função da violência, grupos esses formados de milhares de famílias que se deslocavam pelo país para evitar sofrer violência por parte de grupos armadas, e que o faziam sem nenhum tipo de apoio público.

No primeiro caso, o desrespeito aos direitos fundamentais sofridos pelos prisioneiros, após a corte colombiana reconhecer o ECI, esta fez várias determinações ao legislativo e ao executivo para fazerem obras, e melhorias na condição do preso, mas estas medidas sem nenhum acompanhamento acabaram sendo inúteis.

No segundo caso, também foi reconhecido o ECI, com relação as condições sobre-humanas sofrida pelas famílias que largavam tudo com medo da violência, e para se protegerem faziam o deslocamento para outros lugares no país, em condições desumanas.

Ao contrário do primeiro caso, onde após as determinações da corte, esta determinou seu arquivamento, neste caso determinou e continuou com a jurisdição da demanda, com isso, acompanhou suas determinações e promoveu audiências públicas e através de decisões flexíveis, acompanhou o desenvolvimento da solução e hoje se percebe que estes deslocamentos são feitos em condições bem melhores e com todo o suporte público devido.

A decisão da Corte colombiana percorreu o mundo, e em particular chegou ao Brasil, pois, o desrespeito sistemático de direitos fundamentais pelos poderes executivo e legislativo, poderia gerar o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional – ECI.

No Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF), é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, compete a guarda da Constituição Federal, conforme previsto no art. 102 da CF/88, sendo composto por onze Ministros, entre suas atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, logo a Corte na qual poderia fazer tal reconhecimento é o STF, e foi exatamente isso que veio acontecer.

O Partido Socialista e Liberdade (PSOL) em 26 de maio de 2015, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamenta, recebendo o número 347 (ADPF-347), na qual, foi feito o pedido de concessão de medida cautelar, objetivando o reconhecido o Estado de Coisas Inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro, e determinar a adoção de providências, tendentes a sanar as gravíssimas lesões a preceitos fundamentais da Constituição, decorrentes de condutas comissivas e omissivas dos poderes públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal.

A ADPF-347, teve como relator o ministro Marco Aurélio, em suas palavras “O Partido Socialismo e Liberdade – PSOL busca, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida liminar, seja reconhecida a figura do Estado de Coisas Inconstitucional relativamente ao sistema penitenciário brasileiro e a adoção de providências estruturais em face de lesões a preceitos fundamentais dos presos, que alega decorrerem de ações e omissões dos Poderes Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal.

No dia 27 de agosto de 2015, a ADPF-347, em um julgamento histórico para o judiciário brasileiro, foi reconhecido o estado de coisas inconstitucional, com relação ao sistema carcerário brasileiro, e é sobre o ECI que passaremos a tratar neste trabalho.

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Capítulo I – surgimento e definições do eci

1.1 – surgimento do eci

Como já visto superficialmente na introdução, foi na “Sentencia de Unificación” (SU - 559), em 1997, a primeira vez que a Corte Constitucional Colombiana reconhece o Estado de Coisas Inconstitucional.

Teve inicio quando 45 professores dos municípios de María La Baja e Zambrano tiveram os direitos previdenciários recusados pelas autoridades locais. Sendo impossibilitados de se cadastrarem no sistema previdenciário colombiano.

Esses professores entraram com uma ação na Corte Constitucional Colombiana - CCC, pleiteando